Agência Nacional de Energia Elétrica avança com leilões de baterias, mas definição de custos gera incertezas.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu um passo significativo em direção à expansão do armazenamento de energia no Brasil. Em decisão unânime, a agência abriu, nesta terça-feira (28), uma consulta pública essencial para a elaboração dos editais dos dois primeiros leilões de reserva de capacidade focados em sistemas de armazenamento de energia por baterias. Estes leilões, agendados para os dias 2 e 4 de dezembro de 2026, marcam um momento crucial na estratégia de fortalecimento da segurança e confiabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN), introduzindo uma tecnologia promissora para a estabilidade do fornecimento elétrico.
A consulta pública, ferramenta democrática que permite a participação da sociedade e do setor, ficará disponível para contribuições entre 30 de julho e 14 de setembro. Uma audiência pública em Brasília, no dia 1º de setembro, complementará o processo de discussão. O cronograma detalhado estabelece que o certame para equipamentos com exigência de conteúdo nacional ocorrerá em 2 de dezembro, enquanto o leilão para sistemas de armazenamento em geral está previsto para 4 de dezembro. Ambos os leilões visam a contratação de soluções que iniciarão o suprimento em agosto de 2028, com contratos de duração de 15 anos.
### Avanços e Pontos de Tensão nos Leilões de Armazenamento
Os editais dos leilões foram desenhados com regras amplamente convergentes, mas com foco em produtos distintos definidos pelo Ministério de Minas e Energia (MME). O Leilão nº 05/2026-Aneel priorizará empreendimentos que atendam a requisitos específicos de conteúdo nacional, promovendo a indústria local. Já o Leilão nº 06/2026-Aneel abrangerá um leque mais amplo de sistemas de armazenamento elegíveis. Apesar do avanço na organização dos certames, um dos pontos mais debatidos, como ressaltou o diretor Gentil Nogueira em seu voto, é a questão do custeio.
O diretor enfatizou a natureza inédita da contratação desses sistemas e alertou para a controvérsia em torno da alocação dos custos: “Diante do ineditismo da contratação do SAE [sistemas de armazenamento de energia], reputo que o custeio do encargo correspondente à contratação seja a matéria mais controversa ainda em disputa e que tal situação gera insegurança jurídica no certame”. A incerteza reside em como os custos associados à instalação e operação dessas baterias serão distribuídos entre os geradores.
A proposta atual, submetida à consulta pública, mantém a diretriz legal que prevê o rateio exclusivo entre os geradores de energia, excluindo os consumidores desse ônus. Essa abordagem, no entanto, enfrenta resistência significativa de diversos setores elétricos, com debates em andamento no Congresso Nacional para explorar modelos de compartilhamento de custos que incluam os consumidores.
### Detalhes Técnicos e Futuro do Mercado de Armazenamento
Paralelamente à definição do modelo de custeio, a Aneel busca aprimorar os aspectos técnicos e regulatórios do novo mercado de armazenamento. A consulta pública abordará temas cruciais como a obrigatoriedade de uso de baterias novas, a necessidade de certificação técnica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) antes da entrada em operação, as regras para participação de fundos de investimento, restrições para a formação de consórcios, e os requisitos ambientais e de penalidades. Para o leilão com conteúdo nacional, o credenciamento dos equipamentos no sistema do BNDES e regras para substituição de fabricantes também são pontos a serem definidos. A regulamentação detalhada sobre como o rateio será efetuado entre os próprios geradores, considerando as particularidades de cada tecnologia, ainda está em desenvolvimento.
