Instalada a Comissão Mista para deliberar sobre a MP que visa o auxílio do gás de cozinha e seu impacto estrutural no mercado energético.

O Setor Elétrico e o mercado de combustíveis voltam seus olhos para o Congresso Nacional. Foi oficialmente instalada a Comissão Mista da MP do Gás do Povo (Medida Provisória nº 1.313/2025), que visa garantir um auxílio para a aquisição do gás de cozinha (GLP) por famílias de baixa renda. Embora o foco da medida seja eminentemente social, a discussão no Congresso sobre o gás está indissociavelmente ligada à segurança energética, ao Novo Mercado de Gás e à Transição Energética.

A nova Comissão Mista – composta por deputados e senadores – tem a tarefa urgente de analisar e votar o texto da MP, que substitui e aprimora o antigo Auxílio Gás dos Brasileiros. A celeridade da análise é crucial, dada a validade limitada de uma Medida Provisória.

O que está em jogo, no entanto, é mais do que o subsídio social. O debate é uma oportunidade para o Congresso Nacional e o Setor Elétrico discutirem, de forma mais ampla, a política de preços do gás natural no país, um insumo vital para a Geração de Energia termelétrica e para a competitividade industrial. A composição da Comissão Mista define quem terá a caneta nas mãos para moldar o futuro do custo do gás no Brasil.

Visão Geral da MP do Gás do Povo e Conexão com o Setor Energético

A MP do Gás do Povo foi criada com o objetivo direto de mitigar o impacto do alto preço do GLP – o gás de cozinha – sobre o orçamento das famílias mais vulneráveis. Ao garantir um valor equivalente à média nacional de um botijão de 13 kg, o governo busca aliviar a pressão inflacionária sobre a cesta básica e evitar que famílias recorram a métodos perigosos de cozimento.

O Alcance da MP do Gás do Povo: GLP versus Gás Natural

O GLP é um derivado do petróleo e seu preço segue a volatilidade internacional, impactando a inflação doméstica e, indiretamente, a economia do Setor Elétrico. Por outro lado, o gás natural, usado na Geração de Energia e na indústria, tem seu preço atrelado à infraestrutura de Transmissão de Energia e à política de exploração da Petrobras.

A Comissão Mista será o palco onde a dimensão social do GLP será confrontada com a dimensão econômica do gás natural. Embora a MP trate diretamente do subsídio, o Congresso Nacional historicamente usa as Medidas Provisórias para incluir emendas (*jabutis*) que afetam outros pontos do Setor Elétrico e do Novo Mercado de Gás.

A Composição da Comissão e o Peso Político na Definição do Custo do Gás

A definição da Composição da Comissão Mista é um termômetro da correlação de forças políticas no Congresso. O equilíbrio entre deputados (13 titulares e 13 suplentes) e senadores (13 titulares e 13 suplentes) é fundamental para a governabilidade e para o sucesso da tramitação.

A escolha do presidente e, principalmente, do relator da Comissão Mista será o fator determinante na velocidade e na forma como o texto da MP do Gás do Povo será modificado. O relator, responsável por aceitar ou rejeitar emendas, detém um poder significativo para incorporar temas adjacentes, como a desoneração de impostos sobre o gás natural ou a destinação de recursos para o desenvolvimento de infraestrutura de energia.

O Setor Elétrico monitora de perto essa composição. A presença de parlamentares com forte ligação com os estados produtores de gás natural ou com a indústria de Geração de Energia termelétrica pode significar uma pressão por dispositivos que beneficiem a cadeia de valor do gás natural, e não apenas o consumidor final do GLP.

A Conexão Estratégica com o Novo Mercado de Gás

A discussão sobre o custo do gás para o cidadão comum se cruza com a reforma estrutural do Novo Mercado de Gás. Um dos objetivos da reforma é baratear o gás natural pela abertura do mercado e pelo estímulo à concorrência na Transmissão de Energia e na distribuição.

Um custo do gás mais baixo é vital para o crescimento da Geração de Energia a gás, que funciona como lastro indispensável para a expansão da energia limpa (eólica e solar). Se a MP conseguir, mesmo indiretamente, injetar eficiência ou transparência na cadeia de preços do gás, a Transição Energética é beneficiada.

O Novo Mercado de Gás precisa de previsibilidade de preços. A Comissão Mista pode aproveitar o debate sobre a MP do Gás do Povo para aprovar mecanismos de *hedge* (proteção cambial) ou de incentivo à infraestrutura de energia de escoamento, como a antecipação de leilões de gasodutos.

Desafios Regulatórios e a Interferência Política no Preço

O grande risco, alertado pelos *players* do Setor Elétrico, é a tentação da Comissão Mista de interferir diretamente na política de preços da Petrobras ou das distribuidoras de gás natural. Embora o preço alto do gás seja um problema real, soluções políticas *ad hoc* tendem a gerar insegurança jurídica.

O trabalho da Comissão Mista deve se concentrar em aprimorar o programa social sem distorcer as regras de mercado que regem o gás natural. A inclusão de novas fontes de financiamento para o Auxílio Gás, que não impactem a tarifa de energia elétrica ou a carga tributária do setor produtivo, será o principal teste de sustentabilidade fiscal da MP.

A criação de um fundo específico para o Auxílio Gás, por exemplo, pode ser uma emenda discutida na Comissão Mista, evitando que o custo do gás seja repassado de forma injusta aos consumidores de energia elétrica ou aos usuários industriais do gás natural.

O Futuro da Infraestrutura de Energia e o Gás de Transição

A pauta do gás no Congresso Nacional é um pilar para a infraestrutura de energia de longo prazo. O gás natural é o principal combustível de transição que permite ao Brasil escalar a energia limpa sem colapsar a segurança energética. A decisão final da Comissão Mista sobre a MP do Gás do Povo dará o tom sobre como o Brasil tratará o insumo.

Se o gás for visto apenas sob a lente do custo social, pode haver intervenções que desincentivem o investimento privado na cadeia de Transmissão de Energia e Geração de Energia. Se for tratado como um vetor estratégico, o Congresso Nacional poderá fortalecer o Novo Mercado de Gás e, consequentemente, reduzir o preço para todos os elos da cadeia.

O Setor Elétrico espera que a Comissão Mista atue com responsabilidade técnica. O gás natural é essencial para a descarbonização gradual da matriz, mas isso só será possível se o custo do gás se mantiver competitivo e as regras do Novo Mercado de Gás forem preservadas de interferências políticas.

Conclusão: Urgência e Responsabilidade no Congresso Nacional

A instalação da Comissão Mista da MP do Gás do Povo marca o início de um debate crucial para o futuro do custo do gás no Brasil. A MP do Gás do Povo é uma resposta social urgente ao alto preço do GLP. Contudo, a análise da Comissão Mista inevitavelmente trará à tona as questões estruturais do gás natural e seu papel vital na infraestrutura de energia e na Geração de Energia.

A Composição da Comissão Mista no Congresso Nacional definirá se o projeto será tratado de forma isolada, focando apenas no subsídio, ou se será uma oportunidade para fortalecer o Novo Mercado de Gás e a Transição Energética. O Setor Elétrico exige clareza e segurança jurídica para garantir que o investimento continue fluindo para a energia limpa e que o custo do gás seja justo para o cidadão e para a indústria. A urgência da MP, que tem prazo para caducar, garante que a Comissão Mista terá de agir rapidamente.