A Aneel iniciou consulta pública para reformular as diretrizes dos próximos leilões de energia, visando mitigar prejuízos às distribuidoras e elevar a segurança jurídica contra inadimplências.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu um passo decisivo para blindar o mercado regulado contra novas falhas contratuais. Após episódios recentes em que comercializadoras descumpriram acordos de fornecimento, a autarquia abriu uma consulta pública para discutir mudanças profundas nos editais dos leilões A-1, A-2 e A-3, programados para ocorrer em novembro.

O foco central da reguladora é eliminar brechas que geraram um rombo de quase meio bilhão de reais no último ano. A relatora do processo, a diretora Agnes da Costa, destacou a necessidade urgente de elevar o rigor das garantias financeiras, citando como alerta o caso crítico da Gold Energia, que entrou em recuperação judicial e deixou contratos descobertos.

Mudança no ponto de entrega e combate à arbitragem

Um dos pontos mais sensíveis da proposta envolve a lógica geográfica da entrega da energia. Atualmente, o vendedor escolhe o submercado de entrega, o que muitas vezes expõe as distribuidoras a variações severas de custos. Dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) revelaram que, em 2025, quase toda a energia negociada foi entregue em regiões onde o PLD (Preço de Liquidação das Diferenças) era mais barato, gerando perdas significativas para as compradoras.

A nova regra pretende inverter essa dinâmica, vinculando o local de entrega ao submercado do comprador. Sobre essa mudança, o relatório aponta para um cenário preocupante:

“O padrão observado sugere uma estratégia de arbitragem por parte dos comercializadores, que aproveitam a flexibilidade atual para maximizar seus ganhos em detrimento da estabilidade financeira das distribuidoras de energia.”

Garantias mais robustas e flexibilidade para geradores

Além da questão geográfica, a Aneel propõe ampliar drasticamente a proteção financeira. A exigência de garantia, que hoje cobre apenas três meses de receita, passaria a contemplar um horizonte de um ano. A justificativa técnica é clara: o prazo atual é insuficiente para que uma distribuidora consiga realizar um novo leilão e recompor o contrato caso o fornecedor original venha a falir.

No entanto, o regulador buscou um equilíbrio. Empresas que possuem usinas próprias e lastro físico confirmado podem ser dispensadas do aporte da garantia financeira, desde que vinculem diretamente sua geração ao contrato. Essa medida visa favorecer players que garantem a entrega real da energia, em detrimento de intermediários puramente financeiros.

A consulta pública permanece aberta para o recebimento de sugestões da sociedade e agentes do setor até o próximo dia 24 de agosto. Com os leilões agendados para 13 de novembro, a expectativa é que as novas regras tragam mais previsibilidade e solidez ao Sistema Interligado Nacional (SIN) a partir de 2027.