Conteúdo

• Subsidiômetro e o Crescimento Alarmante dos Encargos
• Proposta Seletiva da Aneel para um Controle de Gastos Eficaz
• Reformas Estruturais e Modernização do Sistema Tarifário Elétrico
• Visão Geral

Subsidiômetro e o Crescimento Alarmante dos Encargos

A audiência pública da Comissão Mista da MP 1304 foi palco para a expressa crítica de Sandoval Feitosa, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sobre a fixação do teto da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) utilizando o ano de 2026 como base. Segundo ele, essa projeção futura é incerta e pode resultar em um teto excessivamente elevado, comprometendo a meta de reduzir custos e aprimorar a gestão desta importante rubrica orçamentária.

O diretor reforçou a necessidade de ancorar limites em valores já estabelecidos e transparentes para assegurar um controle efetivo das despesas setoriais. Os dados apresentados por Feitosa ilustraram a gravidade da situação, revelando um aumento expressivo de 268% nos encargos tarifários nos últimos quinze anos, um crescimento muito superior aos índices inflacionários, representando atualmente 14% da tarifa de energia elétrica, em contraste com a evolução mais estável de outros componentes tarifários.

Para aprofundar a fiscalização, a Aneel implementou, desde 2023, o monitoramento constante através do subsidiômetro, uma ferramenta interativa crucial para acompanhar a escalada dos subsídios no setor elétrico. De 2018 a 2024, o aumento nos encargos atingiu a marca de 160%. Feitosa destacou que o crescimento se concentra majoritariamente em três áreas críticas: a conta de consumo de combustíveis (CCC), o fomento à geração distribuída e os incentivos às fontes incentivadas. Essa expansão contínua dos subsídios é apontada como uma fonte geradora de consideráveis distorções nas tarifas que impactam diretamente o consumidor final, exigindo medidas urgentes de contenção e reequilíbrio fiscal no âmbito da CDE.

Proposta Seletiva da Aneel para um Controle de Gastos Eficaz

Em resposta à necessidade de controle fiscal, a Aneel delineou uma proposta focada e seletiva para a gestão da CDE. A agência defende que certas rubricas essenciais mantenham seu orçamento anual irrestrito, justificando que elas possuem um forte componente de justiça social e operacional. Especificamente, a CCC, a tarifa social e os programas de universalização são considerados prioritários para manter o orçamento ilimitado, conforme explicitado por Feitosa. Esta exceção visa garantir a continuidade de serviços essenciais e a equidade no acesso à energia elétrica, protegendo os segmentos mais vulneráveis da população e a segurança do suprimento.

Para o restante das despesas da CDE, a proposta da agência sugere um repasse limitado, ancorado em um teto definido por valores já conhecidos e verificáveis, evitando assim as incertezas de projeções futuras como a base em 2026, corrigida pelo IPCA. Uma inovação importante é a forma de cobrir eventuais déficits: a diferença entre o valor orçado e o gasto real será custeada por um encargo complementar, operacionalizado justamente pela redução futura dos benefícios concedidos pela própria CDE. Em relação à CDE MMGD, Feitosa mencionou a alteração do público pagador, que passará a ser o mesmo público da tarifa convencional, e a introdução de uma transição gradual por nível de tensão, culminando em 2038, onde todos os consumidores pagarão a mesma cota, independentemente da tensão utilizada.

Reformas Estruturais e Modernização do Sistema Tarifário Elétrico

Além das discussões sobre o teto da CDE, Sandoval Feitosa aproveitou a oportunidade para detalhar as múltiplas frentes de trabalho visando a modernização do sistema elétrico brasileiro. Um dos pilares dessa modernização é a intensificação do sinal locacional, que será implementado em cinco etapas anuais progressivas de 20%, um plano já sancionado pela Aneel. Outro foco significativo reside no segmento de distribuição, onde estão sendo desenvolvidas novas estruturas tarifárias com o objetivo de induzir comportamentos mais eficientes, incentivando o consumo em horários fora do pico e desestimulando a demanda durante o horário de ponta, buscando melhor aproveitamento da infraestrutura existente.

A expansão do mercado livre também se destaca como prioridade estratégica para aumentar a competitividade no setor. A consulta pública 7/2025 está em andamento e tem como meta a implementação efetiva do conceito de Open Energy até o final de 2025, promovendo maior abertura e troca de informações no setor. Feitosa também defendeu a busca por novas fontes de receita para sustentar a CDE. Ele sugeriu que os bônus de outorga de novas concessões hidrelétricas, ao término dos contratos, deveriam reverter parcialmente em benefício dos consumidores que historicamente financiaram a infraestrutura do sistema elétrico, propondo um modelo mais justo de repartição de benefícios gerados pelos ativos públicos.

Visão Geral

A diretriz da Aneel, conforme expressa pelo seu diretor-geral, aponta para um rigoroso controle dos encargos tarifários, rejeitando mecanismos de teto baseados em projeções incertas como o ano de 2026. A preferência é por limites estabelecidos em dados concretos, enquanto rubricas essenciais de justiça social são resguardadas. O combate ao crescimento exponencial dos subsídios, monitorado pelo subsidiômetro, passa por uma reforma estrutural que inclui a otimização do uso da rede através do sinal locacional e a expansão do mercado livre.

A sustentabilidade futura da CDE também depende da diversificação de suas receitas, sugerindo o aproveitamento de recursos como os bônus de outorga, visando um sistema elétrico mais transparente, justo e economicamente equilibrado para todos os usuários da energia elétrica no Brasil.