Senado aprova marco legal para uso de postes com divergências sobre regras da Aneel

Compartilhamento de postes / Crédito: Marcello Casal Jr. (Agência Brasil)
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O Senado Federal aprovou o projeto de lei que disciplina o compartilhamento de postes, desafiando a diretriz da Aneel ao permitir que distribuidoras mantenham a exploração comercial da infraestrutura.

O Senado Federal deu um passo decisivo nesta quarta-feira, 18 de novembro, ao aprovar o Projeto de Lei (PL) nº 3.220/2019.

A nova legislação estabelece diretrizes para o uso compartilhado de postes por concessionárias de energia e empresas de telecomunicações, um tema que gera debates intensos no setor há anos.

O texto, que agora segue para sanção presidencial, altera significativamente o cenário regulatório esperado.

A aprovação ocorre em um momento de impasse dentro da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

A agência havia interrompido, um dia antes, a votação de sua própria proposta de regulamentação após um pedido de vista.

A disparidade entre a visão dos parlamentares e os entendimentos técnicos da agência reguladora, que se baseava em orientações da AGU (Advocacia-Geral da União) para uma cessão obrigatória de exploração, cria agora uma nova dinâmica para o mercado.

Divergências no Modelo de Gestão

O relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), manteve a essência do texto vindo da Câmara, mas reintroduziu um ponto nevrálgico: a permissão para que as distribuidoras de energia continuem explorando comercialmente os postes.

Essa decisão se choca diretamente com a proposta da Aneel, defendida pelo diretor Gentil Nogueira, que previa a transferência obrigatória dessa atividade para empresas distintas.

“A aprovação do projeto exigiria adequações na regulamentação das agências,”

pontuou o diretor Gentil Nogueira durante a reunião da agência, evidenciando o choque normativo que a nova lei provocará ao entrar em vigor.

Teto de Preços e Prazos

Além da gestão, o PL impõe um limite máximo para as tarifas cobradas das operadoras de telecomunicações.

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Até que a Aneel e a Anatel definam uma metodologia definitiva — o que pode levar até 30 meses —, o valor de referência atual, corrigido pelo IPCA, servirá como base.

Para áreas rurais, o teto será reduzido pela metade em relação aos valores urbanos.

O projeto também impõe uma ordem de serviço rigorosa para a ocupação irregular.

Empresas de telecomunicações terão 180 dias para solicitar a regularização de cabos sem contrato, sob pena de infração grave.

Já a adequação física total da rede deverá ocorrer em um prazo de até cinco anos, visando mitigar riscos e organizar o cenário urbano.

O impacto dessa decisão é profundo.

Ao consolidar regras via Legislativo, o Congresso Nacional sinaliza um caminho diferente do que vinha sendo desenhado pela esfera técnica da Aneel desde 2018.

A expectativa agora recai sobre a sanção presidencial e, posteriormente, sobre como as agências conseguirão harmonizar suas normas técnicas com a nova lei, garantindo que o custo da infraestrutura não seja repassado de forma indevida aos consumidores finais de energia.

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