ANP rejeita recurso da ATGás sobre tarifas de gasodutos, mantém o uso do Método do Capital Recuperado e prossegue com a revisão regulatória do setor dutoviário.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tomou uma decisão firme nesta quarta-feira (18), refutando o pleito apresentado pela Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás).
O colegiado da autarquia manteve integralmente as diretrizes que estruturam a Base Regulatória de Ativos (BRA) para o setor de transporte dutoviário.
O embate regulatório gira em torno da aplicação do Método do Capital Recuperado (RCM), norma estabelecida pela Resolução ANP nº 991/2026.
Enquanto a entidade representativa das transportadoras tentava reverter a metodologia, a reguladora concluiu que os aportes financeiros dos contratos antigos já atingiram a amortização total.
O Mérito dos Contratos Legados e a Decisão do Colegiado
Durante a análise do recurso administrativo, a diretoria da ANP pontuou que os ativos vinculados às malhas do Nordeste e do Sudeste não justificam remuneração adicional no próximo ciclo de tarifas.
Para a agência reguladora, os custos iniciais já foram absorvidos ao longo da vigência contratual histórica.
A autarquia fundamentou sua posição na Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), reforçando que possui autonomia técnica e jurídica para conduzir a valoração.
Além disso, o pedido para encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia (MME) foi descartado, seguindo estritamente a orientação da Procuradoria Federal junto à agência.
Os investimentos realizados nesses contratos legados já foram integralmente amortizados ao longo do tempo e, por isso, não devem gerar nova remuneração na base regulatória do próximo ciclo tarifário.
Desdobramentos para as Transportadoras TAG e NTS
Embora o recurso coletivo tenha sido rejeitado, as demandas individuais movidas pela Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e pela Transportadora Associada de Gás (TAG) continuam sob análise técnica.
Contudo, o colegiado negou o pedido de efeito suspensivo pleiteado por ambas as companhias.
Com a manutenção da vigência da Base Regulatória de Ativos, o cronograma estabelecido pelo órgão regulador avança para suas etapas finais.
A última fase do processo consistirá no cálculo da Receita Máxima Permitida (RMP), definindo assim os novos valores tarifários que impactarão o mercado nacional de gás natural.








