ANEEL avalia novas restrições para modelos de energia solar por assinatura e excedentes

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A ANEEL deu o sinal verde para três consultas públicas que prometem redesenhar o cenário da energia solar por assinatura e a gestão de excedentes no país, acendendo um alerta no setor de geração distribuída.

A diretoria colegiada da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) deu início a um processo que pode transformar profundamente o mercado de energia solar por assinatura no Brasil.

Durante reunião ordinária realizada em 17 de novembro de 2026, o colegiado aprovou a abertura de três consultas públicas focadas na geração distribuída, mirando tanto os modelos comerciais de geração compartilhada quanto a liquidação de sobras de eletricidade nas redes.

As discussões chegam em um momento de intensa expansão das fontes renováveis, mas também de fiscalização rigorosa sobre possíveis distorções regulatórias.

Enquanto o governo busca proteger o consumidor cativo de custos adicionais, as empresas do setor elétrico articulam reações contra o que classificam como ameaças à segurança jurídica dos investimentos em transição energética.

Três consultas públicas aprovadas para a geração distribuída

  • Regras da geração compartilhada (CP nº 043/2026): Busca evitar o desvirtuamento da modalidade e garantir que a energia seja voltada ao consumo próprio, combatendo a rotatividade elevada de consumidores e a venda indireta de energia. O prazo para contribuições vai de 19 de novembro de 2026 a 31 de janeiro de 2027.
  • Liquidação de excedentes da MMGD: Avalia a possibilidade de distribuidoras liquidarem excedentes de micro e minigeração distribuída no Mercado de Curto Prazo (MCP), com valoração pelo PLD e possível reversão de recursos para reduzir tarifas.
  • Cortes automáticos de geração: Submete a consulta pública regras sobre cortes automáticos em usinas do Tipo 3 e minigeração

Novas regras para a energia solar por assinatura

A primeira consulta pública aborda diretamente o Artigo 28 do Marco Legal da GD, estabelecido pela Lei nº 14.300/2022. A norma define que os sistemas de micro e minigeração devem servir prioritariamente para o consumo próprio.

Contudo, técnicos da agência reguladora identificaram que o formato de assinatura tem funcionado, na prática, como uma comercialização indireta de energia.

A motivação para o cerco regulatório veio após alertas do TCU (Tribunal de Contas da União), que apontou riscos de subsídios cruzados prejudicarem os demais consumidores.

Um levantamento técnico em 13 distribuidoras revelou uma rotatividade incomum de clientes em cooperativas e consórcios.

Na área de concessão da Cemig, por exemplo, a movimentação atingiu impressionantes 400%, sugerindo estruturas montadas apenas para facilitar a entrada e saída veloz de participantes.

Rose Santos, presidente-executiva da RED, afirmou:

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Criar restrições que a lei não previu extrapola o poder regulamentar da Agência e gera insegurança jurídica. Bilhões foram investidos porque o país ofereceu uma regra clara.

Reação do mercado e preocupação com investimentos

A reação das entidades representativas foi imediata. A RED (Associação Brasileira de Recursos Energéticos Distribuídos) criticou a ausência de uma AIR (Análise de Impacto Regulatório) prévia e argumenta que propostas como a exigência de permanência mínima de 12 meses extrapolam o texto aprovado no Congresso.

O setor teme que as barreiras burocráticas sufoquem um mercado bilionário. O PDE 2036 (Plano Decenal de Expansão de Energia) projeta alcançar 91,7 GW em capacidade instalada de MMGD até 2036, atraindo cerca de R$ 95,9 bilhões em aportes e beneficiando milhões de unidades consumidoras.

Para as empresas, mudar as diretrizes sem estudos aprofundados afasta investidores e restringe o acesso à energia limpa.

Liquidação de excedentes e impacto nas tarifas

Em paralelo, a segunda consulta pública da ANEEL debate o destino dos excedentes de geração solar injetados nas redes das distribuidoras.

A proposta avalia liquidar essas sobras no MCP (Mercado de Curto Prazo) com base no PLD (Preço de Liquidação das Diferenças), revertendo os valores obtidos para o abatimento das tarifas públicas.

A medida tenta sanar um descompasso contábil apontado pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), cuja assimetria gerou um impacto financeiro estimado em R$ 225 milhões.

A agência pondera entre um modelo simplificado de registro e outro mais amplo de repasse financeiro, com implementação provisória planejada para janeiro de 2027.

O desfecho dessas consultas públicas moldará o futuro da energia solar no Brasil, equilibrando a modicidade tarifária para a população e a previsibilidade necessária para manter o fluxo de capital privado em fontes renováveis nos próximos anos.

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