A RED contesta propostas da Aneel para a geração compartilhada, exigindo Análise de Impacto Regulatório para evitar prejuízos a investimentos e garantir a segurança jurídica do setor de energia.
A Associação Brasileira de Recursos Energéticos Distribuídos (RED) entrou em rota de colisão com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devido às novas diretrizes discutidas na Nota Técnica nº 184/2026. O órgão regulador pretende implementar mudanças significativas, como a exigência de uma permanência mínima de 12 meses e novas normas para o rateio de créditos, medidas que, segundo a entidade, colocam em risco a estabilidade do mercado de micro e minigeração distribuída (MMGD).
O ponto central do impasse reside na interpretação da Lei nº 14.300/2022, o marco legal do setor. Para a RED, a proposta da Aneel extrapola o poder regulamentar ao tentar impor restrições que não constam na legislação vigente. A entidade defende que qualquer alteração nas regras de jogo deve ser precedida por uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) robusta, capaz de dimensionar as consequências econômicas para consumidores e investidores.
O conflito sobre a segurança jurídica
A RED argumenta que o modelo de geração compartilhada foi consolidado sob premissas de flexibilidade que permitiram a democratização do acesso à energia limpa. Ao tentar alterar unilateralmente as regras de participação e distribuição de créditos, a agência reguladora poderia desestabilizar contratos em vigência e desencorajar novos aportes financeiros no segmento.
“A Lei nº 14.300 consolidou um modelo flexível que a própria Aneel ajudou a construir. Cabe à Agência regulamentar essa escolha, não substituí-la. Criar restrições que a lei não previu extrapola o poder regulamentar da Agência e gera insegurança jurídica”, destacou Rose Santos, presidente-executiva da RED.
Impacto nos investimentos e no futuro do setor
As preocupações da associação ganham peso diante das projeções do PDE 2036 (Plano Decenal de Expansão de Energia), que prevê um salto para 91,7 GW de capacidade instalada no país. Para atingir esse patamar, estima-se a necessidade de R$ 95,9 bilhões em investimentos, um volume que depende diretamente da previsibilidade e da confiança no ambiente regulatório brasileiro.
A RED alerta ainda para o prejuízo aos pequenos consumidores. O modelo de geração compartilhada é, atualmente, a alternativa viável para residências e pequenos comércios que não possuem capital para investir em sistemas próprios de geração, mas desejam reduzir custos através dos créditos energéticos.
Projeções e os próximos passos
O cenário exige cautela por parte das autoridades, visto que a AIR permitiria comparar diferentes caminhos regulatórios, evitando decisões precipitadas que ignorem o histórico de segurança jurídica construído desde 2015. Enquanto a Aneel avalia os próximos passos, o setor de energia renovável mantém a vigilância, ressaltando que qualquer aprimoramento na fiscalização deve manter a proporcionalidade e a harmonia com o marco legal estabelecido pelo Congresso Nacional.
O futuro da expansão energética, que também inclui a integração com tecnologias de armazenamento conforme previsto na Lei nº 14.300, está agora atrelado à resolução deste impasse. A expectativa é que a agência considere as ponderações técnicas da RED antes de seguir com as alterações propostas.








