A Abicom acionou o STF para barrar incentivos tributários concedidos à Refinaria da Amazônia, alegando concorrência desleal na importação de combustíveis durante a reforma tributária.
A Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) entrou com uma ação direta no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a suspensão imediata de incentivos fiscais da reforma tributária direcionados exclusivamente à Refinaria da Amazônia (Ream).
Administrada pelo Grupo Atem em Manaus, a refinaria se beneficia de regras que, segundo a entidade, permitem comercializar combustíveis importados com impostos reduzidos sob o pretexto de refino local.
Com a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) marcada para 1º de janeiro, a Abicom pressiona por uma decisão liminar antes do recesso judiciário, solicitando que a relatoria seja vinculada à ministra Cármen Lúcia.
Regulamentação e Distorções de Mercado
O benefício fiscal foi inserido na Lei Complementar 214 sob a justificativa de manter a atividade de refino em funcionamento na Zona Franca de Manaus.
Entretanto, normas editadas pelo MDIC e pelo MCTI passaram a permitir a mistura de insumos importados em até 65% para o diesel, 55% para a gasolina e 75% para o querosene de aviação.
Os importadores alegam que a Ream compra combustível pronto no exterior e o revende aproveitando isenções fiscais que deveriam ser restritas ao processamento regional de petróleo.
A inclusão da exceção foi articulada no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que argumentou em favor do parque produtivo local:
“O que não pode é a única refinaria da Amazônia Ocidental ser fechada porque o Brasil deu as costas para a Amazônia”
Impactos Econômicos e Disparidade Tributária
Cálculos apresentados pela Abicom indicam que a vantagem tributária em favor da Ream pode alcançar R$ 1,52 por litro no diesel e R$ 2,36 na gasolina em comparação às demais empresas.
Para efeito de comparação, a margem bruta de um importador independente varia habitualmente entre R$ 0,05 e R$ 0,20 por litro, o que gera uma assimetria no mercado.
A entidade projeta uma renúncia fiscal de R$ 1,62 bilhão por ano com a reforma plena, retirando cerca de R$ 1,17 bilhão de estados e municípios.
Paralelamente, levantamentos da ANP revelam que os preços praticados ao consumidor no Amazonas ficaram acima da média nacional após a transferência do controle da refinaria.
Investigações e Desempenho Operacional
Dados oficiais apontam que a Ream utilizou apenas 4% de sua capacidade de refino em 2025, priorizando a importação e mistura de derivados prontos trazidos de fora do país.
Apesar da baixa atividade refinadora, o Grupo Atem expandiu fortemente sua presença comercial na Região Norte e em estados como Mato Grosso, Paraná e São Paulo.
Diante do cenário de paralisação do refino e reajuste de preços, a conduta da empresa tornou-se objeto de apuração no Cade e na ANP por suspeita de infração à ordem econômica.
Desdobramentos Futuros
A contestação judicial no STF soma-se a projetos em tramitação na Câmara dos Deputados que buscam anular as vantagens concedidas à refinaria.
A manifestação da Suprema Corte antes da substituição definitiva de tributos como a CBS e o IBS determinará a estrutura de custos do abastecimento energético em toda a Região Norte.
