A ATGás busca intervenção do MME para reverter decisão da ANP sobre tarifas de gasodutos, alegando impacto bilionário na remuneração das transportadoras de gás.
A Associação das Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás) apresentou um recurso ao Ministério de Minas e Energia (MME) na tentativa de reverter uma decisão recente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A medida, que alterou a metodologia de cálculo da base de remuneração de ativos de gasodutos, gerou descontentamento e preocupações significativas entre as empresas do setor.
O cerne da questão reside na aplicação do Método de Capital Recuperado (RCM) pela ANP. Essa nova abordagem resultou na exclusão de uma parcela expressiva da Base Regulatória de Ativos (BRA) referente aos contratos legados das empresas Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e Transportadora Associada de Gás (TAG). A consequência direta é uma redução estimada em R$ 11 bilhões na base de remuneração pleiteada inicialmente pelas companhias.
O Recurso à Hierarquia Imprópria
Diante do impasse, a ATGás utilizou um instrumento jurídico incomum: o recurso hierárquico impróprio. Esse mecanismo permite que um ministério reavalie uma decisão tomada por uma agência reguladora. No entanto, é crucial notar que não existe uma relação hierárquica direta entre o MME e a ANP, o que torna a aceitação do recurso pela própria agência um primeiro passo fundamental.
A associação busca, como alternativa, que a parcela da BRA excluída seja mantida fora do cálculo da Receita Máxima Permitida (RMP) e das tarifas durante a terceira fase da revisão tarifária. Caso contrário, pleiteia que as tarifas sigam o período transitório atual, com ajustes posteriores na conta regulatória.
Debate sobre Metodologia e Transparência
A decisão contestada, aprovada por unanimidade pela diretoria colegiada da ANP, tem sido alvo de críticas por parte da ATGás. A associação alega que a ANP decidiu com base em uma nota técnica sem o devido parecer da Procuradoria Federal e que os valores finais foram aprovados sem acesso integral às memórias de cálculo pelas transportadoras.
Por outro lado, a ANP defende que a aplicação do RCM seguiu os trâmites legais, incluindo uma consulta pública específica sobre o método, antes de ser incorporado à norma. A agência ressalta que a regulamentação original já previa a possibilidade de metodologias alternativas de valoração da base de ativos.
Impacto e Próximos Passos
A controvérsia em torno do cálculo das tarifas de gasodutos tem potencial para impactar a rentabilidade das concessionárias e, em última instância, o custo do gás natural para os consumidores. A ANP tem o cronograma de concluir a revisão tarifária até o final de novembro, com a consulta pública prevista para o final deste mês.
A decisão do MME sobre o recurso da ATGás pode estabelecer um precedente importante para a autonomia regulatória das agências e a forma como os contratos legados serão remunerados no setor de gás natural, um segmento fundamental para a transição energética no Brasil.
