O setor elétrico enfrenta uma encruzilhada de custos. Cinco questões cruciais, do armazenamento à compensação de cortes, convergem para uma única pergunta: quem arcará com as despesas?

O setor elétrico brasileiro chega ao final de 2026 com uma série de discussões regulatórias em andamento. A complexidade dessas pautas, que abrangem desde o armazenamento de energia até a gestão de subsídios, levanta uma questão central: como cobrir os custos para garantir a estabilidade e a modernização do sistema? A falta de um desenho coerente dessas decisões gera insegurança jurídica, em um momento crítico para o Brasil.

Advogados e especialistas apontam que a incerteza regulatória aumenta os riscos e, consequentemente, os custos para todo o sistema. As cinco principais pontas soltas identificadas tratam da alocação de despesas essenciais para a segurança e o aprimoramento da rede elétrica nacional.

Baterias: um leilão em andamento, mas com a conta em aberto

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) avança com os leilões de sistemas de armazenamento por baterias, essenciais para dar flexibilidade à operação do Sistema Interligado Nacional (SIN). A proposta em consulta pública sugere um rateio do custo de contratação entre os geradores, com base na flexibilidade que cada usina oferece. No entanto, essa regulamentação da lei vigente ocorre paralelamente a um projeto de lei no Congresso que visa alterar justamente essa responsabilidade pelo pagamento.

O leilão de reserva de capacidade para baterias, previsto para dezembro, visa contratar potência para os horários de pico, permitindo o armazenamento de energia solar durante o dia e sua devolução no fim da tarde. Apesar do grande número de projetos cadastrados, a definição de quem arcará com o encargo financeiro, previsto em lei para os geradores, ainda é objeto de disputa entre agentes do setor, associações de consumidores e distribuidoras.

Kamila Bezerra afirmou:

A insegurança jurídica é ruim para todos. Ela gera risco e o risco gera custo.

O receio é que, enquanto a Aneel regulamenta a lei atual, o Congresso aprove uma nova legislação, abrindo espaço para judicialização e desequilíbrio financeiro em projetos já estabelecidos.

Curtailment: soluções para o passado e incertezas para o futuro

A questão do curtailment, ou seja, os cortes na geração de usinas renováveis quando o sistema não consegue absorver a energia, ganhou novas regras para o futuro. A Aneel aprovou uma norma que estabelece critérios para esses cortes, com um período de adaptação e posterior aplicação econômica mais definitiva. Contudo, a compensação pelo passivo gerado por cortes passados ainda é um ponto em aberto.

Uma lei aprovada recentemente busca mitigar parte dos prejuízos acumulados pelos geradores, permitindo a compensação mediante adesão a um acordo. No entanto, discussões sobre quais cortes são elegíveis e o valor efetivamente reconhecido persistem. A expectativa é que a resolução sobre compensações por cortes de geração seja debatida em consulta pública ainda em 2026.

Reserva de Capacidade: modernização na mira

A modernização do rateio do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (Ercap) é outra frente em discussão. A proposta visa aproximar a cobrança do consumo nos horários de pico do sistema, fazendo com que consumidores que mais utilizam energia nos momentos críticos contribuam proporcionalmente mais. Essa mudança busca criar incentivos para o deslocamento de carga e ampliar a participação da resposta da demanda, o que também pode ajudar a reduzir o curtailment.

Rosi Costa Barros afirmou:

A tarifa horária vai beneficiar também o sistema. As exposições horárias já acontecem hoje, por meio de cálculo da CCEE, no mercado livre.

A inclusão de geradores no rateio do encargo também está em pauta, buscando uma alocação de custos mais alinhada com a necessidade de potência do sistema.

PLP 100: um freio fiscal para encargos e subsídios

Em uma abordagem mais ampla, o Projeto de Lei Complementar 100/2026 propõe estabelecer regras gerais de governança, transparência e responsabilidade para fundos, encargos e subsídios do setor elétrico, inspirado na Lei de Responsabilidade Fiscal. A iniciativa visa evitar a criação desordenada de novas despesas sem a devida análise de impacto e fonte de recursos, mirando especialmente a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

A proposta busca racionalizar a criação de encargos e subsídios, exigindo estimativas de impacto e fontes de financiamento. Rosi Costa Barros defendeu:

O Tesouro teria que ter uma reserva destinada para o orçamento da CDE, para tirar o peso de agentes e do consumidor, principalmente.

A aprovação deste projeto, no entanto, exige maioria absoluta no Congresso, o que representa um desafio maior.

Diante deste cenário, a convergência dessas cinco frentes regulatórias demonstra a complexidade em definir quem paga a conta dos investimentos e da segurança do sistema elétrico brasileiro. A resolução dessas questões é fundamental para garantir a previsibilidade e a atratividade do setor, essencial para a transição energética do país.