Com a aprovação do marco fiscal para data centers pelo Congresso, o mercado de infraestrutura digital pressiona por agilidade nas regras de implementação para viabilizar R$ 7,2 bilhões em incentivos.

Após a vitória legislativa no PLP 74/2026, o setor de data centers no Brasil entra em uma nova etapa estratégica. O foco das companhias agora se volta para o Poder Executivo, que precisa definir as diretrizes operacionais do Redata — o regime especial de tributação desenhado para acelerar a expansão dessa infraestrutura no país. A expectativa é que a sanção presidencial abra caminho para a publicação célere dos decretos que regulamentam a adesão ao programa.

O aval dado pelo Legislativo permite que a renúncia fiscal, estimada em R$ 5,2 bilhões apenas para 2026, respeite as metas orçamentárias vigentes. A medida é vista como um divisor de águas para a competitividade brasileira no cenário global de inteligência artificial, que demanda infraestrutura robusta de armazenamento e processamento de dados em grande escala.

O desafio da burocracia infralegal

Apesar da euforia com a aprovação, lideranças da indústria alertam que a eficácia do Redata depende de detalhes ainda pendentes. Segundo a Brasscom, existem aproximadamente 20 pontos técnicos que exigem clareza por parte do governo, envolvendo pastas como o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Fazenda, Minas e Energia (MME) e o Ministério do Meio Ambiente.

A definição sobre o que constitui fontes de energia de “baixa emissão” é um dos tópicos mais sensíveis, especialmente após as negociações que incluíram o gás natural nas possibilidades de enquadramento. A precisão nessas normas é essencial para garantir a segurança jurídica necessária para projetos de longo prazo.

“A aprovação do Redata é um passo fundamental, mas a efetividade do regime depende também de uma regulamentação célere e clara dos pontos que ainda precisam ser detalhados. Para um setor que trabalha com projetos de grande escala e ciclos de investimento de longo prazo, previsibilidade é tão importante quanto o incentivo em si”, pontua Fernanda Belchior, diretora de Marketing da Elea Data Centers.

Além dos impostos federais

O benefício federal — que suspende incidências de PIS/Cofins e IPI sobre equipamentos — é apenas parte da equação. O setor também busca uma articulação eficiente junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para reduzir o ICMS estadual sobre servidores e hardwares de ponta. A sinalização é de que uma reunião extraordinária do órgão possa ocorrer logo após a sanção presidencial do marco.

Contudo, especialistas em Direito Digital observam que o Redata atua como uma ferramenta tributária, mas ainda carece de um plano de infraestrutura integrada. Questões como a disponibilidade de energia elétrica, expansão de redes de fibra óptica e a possível interação com o regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) seguem como temas que exigem atenção dos investidores.

O avanço na regulamentação determinará, em última instância, se o Brasil conseguirá se consolidar como um hub regional para a era da computação de alta performance e inteligência artificial. O próximo passo é a publicação das normas infralegais, que deverão ditar o ritmo real de aportes nos próximos anos.