O Congresso Nacional concluiu a votação de um projeto crucial que destrava os benefícios tributários para o setor de infraestrutura de dados no Brasil.
Após intensas negociações e ajustes de última hora, o Legislativo deu sinal verde ao PLP 74/2026, medida fundamental para viabilizar o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Com a aprovação final ocorrida nesta quinta-feira (3/9), o texto segue agora para sanção presidencial, consolidando uma estratégia que busca impulsionar a digitalização nacional.
Segurança Jurídica e Gás Natural
A nova legislação garante que a renúncia fiscal planejada para o ano de 2026 tenha respaldo dentro da meta fiscal e do orçamento aprovado. Além disso, uma alteração estratégica no texto permitiu a inclusão do gás natural como fonte de energia elegível para os benefícios do Redata.
Originalmente, a proposta restringia o acesso a incentivos apenas para projetos que utilizassem fontes de energia exclusivamente “limpas” ou “renováveis”. Contudo, em um acordo entre o governo e o parlamento, o critério foi ampliado para fontes de “baixa emissão”.
Mudanças Adicionais e Discussões Paralelas
O PLP 74/2026 não se limitou apenas ao setor de tecnologia. O texto final também traz uma alteração permanente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispensando municípios com até 65 mil habitantes de exigências rigorosas de adimplência para que possam receber transferências voluntárias da União.
Especialistas no acompanhamento da matéria ressaltam:
O ajuste no texto permite que o Redata finalmente saia do papel ao alinhar as necessidades de expansão dos data centers com as regras fiscais do ano, garantindo previsibilidade para os investidores do setor.
Durante a tramitação, houve também um esforço articulado por lideranças parlamentares — como Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e André Figueiredo (PDT/CE) — para integrar ao projeto benefícios voltados a empresas de colocation instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Embora a emenda que resgatava normas de uma medida provisória anterior tenha sido discutida, ela não foi incorporada ao texto final que segue para a sanção do presidente.
Com essa definição, o setor de infraestrutura de tecnologia ganha um importante aliado fiscal, consolidando o Brasil em uma posição mais competitiva para atrair investimentos de grande escala em data centers, alinhando metas de desenvolvimento econômico com critérios de sustentabilidade energética.
