A Agência Nacional do Petróleo (ANP) publicou nova resolução que ajusta o cálculo e o pagamento de royalties a municípios, visando eliminar duplicidades e trazer mais clareza ao setor de energia.

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) oficializou a Resolução nº 1.007/2026, marcando uma mudança significativa na gestão das compensações financeiras destinadas a cidades impactadas pela movimentação de hidrocarbonetos. O novo texto substitui a antiga Portaria Técnica nº 29/2001, modernizando os critérios de distribuição desses recursos para adequar o setor às diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 12.849/2026.

Com validade retroativa a julho de 2026, a normativa estabelece que terminais aquaviários conectados diretamente a instalações marítimas agora são reconhecidos oficialmente para o cálculo da compensação. O movimento da agência tem como principal objetivo colocar um ponto final em disputas jurídicas antigas sobre onde exatamente deve ser feita a medição do petróleo e gás para o repasse das verbas municipais.

Segurança Jurídica e Fim da Duplicidade

Um dos pontos mais relevantes da nova resolução é a implementação de um sistema rigoroso de controle para evitar o chamado bis in idem — ou seja, a contagem duplicada do volume de produção. A partir de agora, o volume de óleo e gás processado não pode ser contabilizado simultaneamente em um terminal aquaviário e na instalação marítima correspondente.

Essa trava operacional garante que os repasses sejam feitos com base em dados técnicos precisos, promovendo um equilíbrio fiscal necessário para o país. A medida traz mais previsibilidade financeira tanto para as prefeituras quanto para o planejamento da União, ao consolidar parâmetros de monitoramento para o escoamento de campos estratégicos.

“A nova diretriz da ANP é um passo fundamental para sanar brechas históricas, assegurando que o cálculo dos royalties ocorra com simetria e transparência, especialmente em polos de produção críticos como as Bacias de Santos e de Campos.”

Impacto Estratégico no Setor

Além de organizar os fluxos financeiros, a medida reforça a autoridade da ANP em regular a infraestrutura logística brasileira, mantendo o rigor técnico sobre as instalações que conectam a produção offshore ao território nacional.

A expectativa é que, com essa atualização, a distribuição da compensação financeira por exploração de recursos se torne menos sujeita a interpretações equivocadas. A mudança reflete um esforço contínuo do governo para garantir que a arrecadação oriunda de energias fósseis seja repartida de forma justa, seguindo padrões de governança mais modernos e alinhados às necessidades fiscais vigentes.