A implementação de tarifas horárias para baixa tensão é essencial para a eficiência do setor elétrico, mas especialistas alertam que sinais de preço isolados não bastam sem automação e tecnologia.
Atualmente, o modelo brasileiro de cobrança de energia elétrica para o consumidor de baixa tensão é estático, ignorando as variações de custo entre o consumo realizado durante a madrugada e o pico noturno. Com o avanço da Consulta Pública 46 (CP 46), a Aneel busca modernizar essa estrutura, propondo a aplicação automática de tarifas horárias. O objetivo é criar uma conexão mais realista entre o preço final e os custos operacionais do sistema, refletindo a dinâmica de oferta e demanda do mercado.
Embora a medida seja um passo fundamental para o setor de energia limpa, a experiência com sandboxes tarifários indica que a simples alteração nos valores não garante, por si só, uma mudança imediata no comportamento do consumidor. Como destaca a especialista Angela Magalhães Gomes, diretora técnica da PSR:
Os resultados relatados nos sandboxes em andamento indicam que, mesmo com diferenças de preço expressivas entre o horário mais caro e o mais barato, e com investimento relevante em comunicação, a resposta média do consumidor convencional foi pequena e pouco significativa.
O desafio da transição para a tarifa horária
O Brasil possui hoje mais de 50 GW de potência instalada na micro e minigeração distribuída (MMGD). Contudo, as tarifas vigentes falham ao não emitir sinais temporais ou locacionais, o que resulta em um sistema frequentemente ocioso durante o dia e sobrecarregado no início da noite.
Sem incentivos para o deslocamento de carga, o país enfrenta um aumento no curtailment — o desperdício de energia renovável — e a necessidade contínua de investimentos vultosos em infraestrutura para atender a picos que poderiam ser mitigados.
A literatura técnica sugere que o sucesso dessa política exige um ecossistema mais amplo. A automação residencial de aparelhos como veículos elétricos, sistemas de climatização e baterias é apontada como a chave para viabilizar a resposta à demanda.
Sem mediação tecnológica ou agregadores inteligentes, o consumidor residencial médio dificilmente conseguirá ajustar seus hábitos de consumo de forma automática apenas com base em variações tarifárias.
Segurança jurídica e o futuro da MMGD
Um ponto crucial debatido na CP 46 é a compatibilidade jurídica dessa transição para os beneficiários da geração distribuída. O Parecer 166, emitido pela procuradoria federal em agosto de 2026, reafirma que a valoração da energia por postos tarifários não fere a Lei 14.300/2022.
O órgão jurídico entende que a mudança é uma competência legítima da Aneel, desde que acompanhada de transparência, comunicação eficiente e prazos adequados para a adaptação dos chamados prosumidores.
Em suma, a transição para tarifas horárias na baixa tensão é um caminho sem volta para a sustentabilidade do setor. A lição extraída dos projetos-piloto é que o preço é um instrumento de sinalização poderoso, mas precisa ser integrado a uma estratégia que contemple a inovação tecnológica e a maturação comportamental.
O redesenho tarifário que se desenha deve ser tratado como um processo contínuo, focado em eficiência e na correta sinalização dos custos reais do sistema elétrico nacional.
