TCU aponta fragilidades na gestão de Angra 1, mas afasta indícios de fraude
O Tribunal de Contas da União (TCU) trouxe à tona um diagnóstico sobre a condução do projeto de extensão de vida útil da usina nuclear Angra 1. Embora a auditoria tenha detectado inconsistências e fragilidades na governança financeira e nos processos de contratação da Eletronuclear, a corte afastou a existência de fraudes, direcionamento ou sobrepreço nos contratos analisados.
A avaliação do TCU foca em um empreendimento estimado em R$ 3,5 bilhões, cujo objetivo é prolongar a operação da primeira usina nuclear do Brasil. A análise, contudo, não encontrou elementos que caracterizassem irregularidades de natureza fraudulenta, evidenciando uma distinção crucial entre falhas procedimentais e ilícitos contratuais.
Estrutura Financeira e Custos Adicionais
Um dos pontos centrais levantados pelo órgão de controle foi a demora na consolidação do financiamento de longo prazo para o projeto. Essa postergação forçou a Eletronuclear a recorrer a empréstimos-ponte, uma alternativa mais custosa no curto prazo, que resultou em R$ 185 milhões adicionais em despesas financeiras.
A emissão recente de R$ 1,5 bilhão em debêntures trouxe algum alívio à liquidez da companhia, conforme apontado pelo ministro Jorge Oliveira, relator do processo. No entanto, a captação de R$ 2,4 bilhões ainda previstos no plano e a disponibilização de cerca de R$ 500 milhões em recursos próprios permanecem como etapas cruciais para a execução do programa.
Contratação de Consultoria Sob Exame
A auditoria também examinou uma contratação direta, no valor de R$ 9,6 milhões, de uma consultoria especializada em gestão financeira e captação de recursos. O TCU apontou inconsistências formais, principalmente pela falta de documentação robusta que comprovasse a inviabilidade de um processo licitatório competitivo.
Apesar das falhas na formalização, a fiscalização não detectou indícios de direcionamento, sobrepreço ou qualquer manipulação que configurasse fraude contratual. O ministro Oliveira atribuiu a inconsistência à aplicação inadequada de entendimentos precedentes, anteriores às novas regras para contratação de estatais.
Recomendações para Aprimoramento da Governança
Diante das fragilidades identificadas, o TCU emitiu recomendações claras para o aprimoramento da governança e dos controles internos da Eletronuclear. A principal orientação versa sobre a revisão das normas internas de contratação, exigindo justificativas expressas e fundamentadas sempre que a estatal optar pela dispensa ou inexigibilidade de licitação.
O reforço desses procedimentos visa mitigar riscos jurídicos e administrativos em projetos de grande porte e alta complexidade técnica e financeira, como é o caso da extensão da vida útil de Angra 1, garantindo maior segurança e transparência na gestão de investimentos em infraestrutura energética.
