ANP investiga Petrobras e PPSA por possível prática anticoncorrencial no pré-sal, buscando destravar o mercado de gás e o leilão da União.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deu um passo fundamental para moldar o futuro do mercado de gás natural no Brasil. A diretoria da agência aprovou a instauração de um procedimento administrativo para investigar Petrobras e Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), focando em potenciais práticas que restringem a concorrência no acesso à infraestrutura de escoamento e processamento de gás da Bacia de Santos.

Esta ação regulatória é crucial para o avanço das políticas de expansão da oferta de gás no país e para o programa Gás para Empregar. A estratégia do governo depende diretamente da comercialização da parcela de gás pertencente à União, proveniente dos contratos de partilha do pré-sal, que tem sido travada por um impasse comercial.

Investigação Abrangente de Acesso à Infraestrutura

Uma comissão especial da ANP foi estabelecida para conduzir a apuração, com um prazo inicial de 270 dias, podendo ser prorrogado por mais 90. O objetivo é rigoroso: verificar se as condições atuais de acesso à infraestrutura estão em conformidade com os princípios concorrenciais estabelecidos pela Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021).

O escrutínio se concentra nos Sistemas Integrados de Escoamento (SIE) e nos Sistemas Integrados de Processamento (SIP), vitais para o transporte e o tratamento do gás do pré-sal antes de sua chegada ao mercado. A equipe multidisciplinar da ANP analisará aspectos comerciais, regulatórios e operacionais, incluindo a metodologia de tarifas, a contratação de capacidade e eventuais restrições que impeçam o acesso de outros operadores. A análise visa garantir o acesso aberto e não discriminatório, pilar do Novo Mercado de Gás.

O Nó da Cláusula “Send-or-Pay”

No cerne da discórdia está a cláusula contratual “send-or-pay”. Este mecanismo impõe que o contratante pague integralmente pela capacidade reservada nos sistemas de transporte e processamento, independentemente de utilizar ou não o volume total.

Para a PPSA, essa condição encarece substancialmente o gás da União, comprometendo sua competitividade e dificultando a sua inserção no mercado. A disputa abrange também os valores das tarifas cobradas pelo uso dos gasodutos e das Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs), considerados ativos estratégicos. Essa divergência persiste por aproximadamente quatro anos, sendo o principal entrave para o tão aguardado leilão do gás da União.

“A resolução deste impasse é um divisor de águas para a real abertura do mercado de gás no Brasil. Garantir acesso justo e transparente à infraestrutura é essencial para atrair novos investimentos e assegurar preços mais competitivos para o consumidor final.”

ANP Entra em Campo Após Impasse nas Negociações

Antes da abertura formal da investigação, Petrobras e PPSA tentaram um acordo, apresentando uma proposta conjunta para ajustes nas condições de acesso. Contudo, a iniciativa não obteve aprovação do Ministério de Minas e Energia (MME).

O MME avaliou que o acordo proposto elevaria os custos operacionais para a União, contrariando um dos objetivos centrais da política de expansão do mercado de gás: ampliar a oferta da molécula com maior competitividade para indústrias, térmicas e distribuidoras. Com o fracasso das negociações, a ANP assumiu a liderança, formalizando a investigação.

O resultado desta investigação da ANP promete redefinir o panorama concorrencial do setor de gás natural no Brasil. Caso sejam identificadas barreiras incompatíveis com a legislação, o processo pode levar a significativas alterações nas regras de acesso às infraestruturas consideradas essenciais, reestruturando os critérios para a utilização dos sistemas de escoamento e processamento do pré-sal.

Além de finalmente viabilizar a comercialização do gás da União, uma eventual revisão das condições comerciais poderá injetar mais liquidez no mercado, atraindo novos agentes privados e impulsionando a abertura progressiva do mercado livre de gás natural. Este desdobramento também servirá como um importante precedente regulatório para futuros contratos de infraestrutura compartilhada, contribuindo para a segurança jurídica de investidores em um segmento vital para a transição energética, a competitividade industrial e a segurança do abastecimento nacional.