O TCU iniciou a fiscalização do primeiro leilão de baterias no Brasil, um marco para o setor elétrico que envolve contratos bilionários e moldará o futuro do armazenamento de energia sustentável no país.

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um passo fundamental ao autorizar o acompanhamento do inédito Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) focado em baterias. Esta iniciativa reflete a crescente importância do armazenamento de energia para a estabilidade e segurança do Sistema Interligado Nacional (SIN). A decisão do TCU ressalta o caráter estratégico desse certame, cujas regras definirão os rumos de um novo segmento no setor de energia limpa brasileiro.

A principal relevância desta fiscalização reside no impacto financeiro colossal envolvido. Estima-se que as deliberações do leilão possam comprometer até R$ 153 bilhões ao longo de 15 anos. O acompanhamento do TCU visa garantir a máxima eficiência e transparência na contratação da capacidade de armazenamento, assegurando que os recursos, pagos pelos consumidores de energia elétrica via Encargo de Reserva de Capacidade (ERCAP), sejam aplicados de forma justa e produtiva.

A autorização para a fiscalização, aprovada por unanimidade pelo plenário do TCU via Acórdão nº 1.891/2026, coloca a AudElétrica (Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear) à frente dos trabalhos. O objetivo central é analisar o arcabouço regulatório e os critérios técnicos, econômicos e operacionais, garantindo a seleção de projetos que realmente contribuam para a robustez do SIN.

Este será o primeiro leilão do Brasil dedicado exclusivamente à contratação de baterias, o que lhe confere um papel de formador de precedentes. As regras estabelecidas aqui servirão de base para futuros certames e para o desenvolvimento do promissor mercado de armazenamento de energia. Segundo projeções da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (ABSAE), o setor aguarda a contratação de 2 GW a 6 GW de capacidade instalada, refletindo um otimismo crescente na área de energia sustentável.

Impacto Financeiro e Projeções Futuras

A remuneração anual projetada para essa capacidade instalada varia entre R$ 1,2 milhão e R$ 1,7 milhão por megawatt. Em um cenário de contratação de 6 GW, a receita anual pode atingir entre R$ 7,2 bilhões e R$ 10,2 bilhões. Ao longo dos 15 anos de duração dos contratos, o valor acumulado para os empreendimentos pode variar de R$ 108 bilhões a R$ 153 bilhões, um montante significativo que evidencia a escala da transição energética. O TCU também considera o Plano Decenal de Expansão de Energia 2035 (PDE 2035), que prevê cerca de 6,6 GW de sistemas de armazenamento no país até o final da próxima década.

A fiscalização do TCU se debruçará sobre aspectos cruciais para a viabilidade do certame. Entre os focos estão a metodologia de definição do preço-teto, a estrutura de remuneração dos projetos, os critérios de habilitação dos participantes e a sistemática competitiva do leilão. A distribuição dos custos do ERCAP entre os agentes do setor elétrico e a clareza nas regras de operação e disponibilidade dos sistemas também estão sob o olhar atento do tribunal.

Um dos principais riscos técnicos apontados é a degradação das baterias ao longo do período contratual. O desenho do leilão deverá contemplar como a perda gradual da capacidade dos equipamentos será gerida e quais serão as obrigações dos empreendedores durante os 15 anos. Além disso, serão minuciosamente avaliados os critérios de acesso à rede e a repartição dos riscos contratuais. O TCU alerta que falhas nestes pontos podem levar a judicializações, atrasos na implementação e, consequentemente, a um aumento nos custos para os consumidores.

Acompanhamento Concomitante para Maior Eficácia

A estratégia de fiscalização adotada é o acompanhamento concomitante, ou seja, em tempo real com a elaboração das regras. Essa abordagem proativa visa identificar e corrigir potenciais problemas antes que as principais decisões regulatórias e operacionais sejam consolidadas. O próprio Ministério de Minas e Energia (MME) reconheceu a importância dessa intervenção, colocando suas equipes técnicas à disposição para colaborar com o tribunal.

A coordenação entre diversas instituições será vital para o sucesso do leilão. A fiscalização do TCU envolverá, além do MME, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para o relator do processo, ministro Jorge Oliveira, a integração entre essas entidades é fundamental para alinhar as regras regulatórias, operacionais e de financiamento.

O papel do TCU neste primeiro leilão de baterias é crucial para assegurar que o Brasil avance na sua matriz energética de forma robusta e financeiramente responsável. A fiscalização rigorosa pode não apenas evitar custos desnecessários aos consumidores, mas também estabelecer um alicerce sólido para o desenvolvimento de um mercado de armazenamento de energia transparente e competitivo. Este é um passo decisivo para a segurança energética e a sustentabilidade do setor elétrico brasileiro, abrindo caminho para mais investimentos em energia limpa e tecnologias inovadoras.