A nova regulamentação da ANP para terminais de GNL enfrenta críticas por gerar custos excessivos e insegurança jurídica, ameaçando o futuro dos investimentos em energia no Brasil.
A recente Resolução nº 1.003/2026, emitida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), tinha como premissa fomentar a competitividade e abrir o mercado de Gás Natural Liquefeito (GNL). Contudo, o setor aponta que a norma desvia de seus objetivos iniciais, criando um cenário de incertezas que pode comprometer a expansão da infraestrutura energética nacional. Ao impor regras que extrapolam os limites da Nova Lei do Gás, a agência corre o risco de inibir o capital privado em um segmento estratégico.
O ponto central da controvérsia reside na divergência entre a legislação vigente e as novas exigências operacionais. Enquanto a Lei nº 14.134/2021 estabelece que o acesso de terceiros a terminais e gasodutos deve ser pautado pela negociação e não discriminação, a ANP introduziu obrigações não previstas, como a segregação contábil. Especialistas afirmam que essa medida destrói sinergias operacionais, eleva os custos de gestão e abre um precedente perigoso para judicializações constantes, afastando investidores que buscam estabilidade regulatória.
Custos, Conexão e o Risco ao Fornecimento
Outro pilar da crítica é a tentativa de replicar, no Brasil, modelos europeus de integração entre terminais e redes de transporte. Diferente do mercado do Velho Mundo, o GNL no país tem uma função primordial de lastro para a segurança do sistema elétrico nacional. Impor a conexão obrigatória ao sistema de transporte transfere, de forma artificial, custos de infraestrutura para o consumidor final, sem garantir, necessariamente, ganhos de eficiência ou redução de preços no mercado de energia.
“A regulação da ANP avança perigosamente sobre os direitos de preferência dos proprietários, contrariando a essência do acesso negociado garantido pela legislação original.”
Além disso, a redução forçada dos direitos de preferência dos proprietários de terminais após uma década é vista como ilógica. Investidores que arcaram com os riscos financeiros para viabilizar esses projetos precisam de garantias de uso para atender às suas demandas específicas, especialmente em cenários de alta volatilidade termelétrica. Ao flexibilizar a capacidade de operação, a ANP pode comprometer a flexibilidade necessária para evitar apagões, colocando a segurança energética em segundo plano em prol de uma teoria de mercado de difícil implementação.
Impactos e a Perspectiva do Mercado de Energia
A premissa de que a regulação promoverá, por si só, o barateamento do combustível também é colocada em xeque. Como o GNL importado possui um custo estruturalmente elevado, não há uma lógica econômica para que indústrias busquem acesso a esses terminais para adquirir um insumo financeiramente inviável. Portanto, a intervenção regulatória é vista como um obstáculo que onera a iniciativa privada sem gerar os benefícios prometidos ao consumidor final.
O futuro dos investimentos no setor depende agora de uma revisão dessa postura. Ao criar um ambiente de insegurança jurídica e custos inflacionados, a ANP pode gerar um efeito reverso: o recuo de novos projetos que seriam essenciais para o desenvolvimento energético do país. Para que o Brasil avance, é fundamental que a regulação respeite os limites legais e promova um ambiente de negócios previsível, voltado à eficiência e ao fortalecimento da infraestrutura nacional.
