Cortes orçamentários em agências reguladoras brasileiras minam a fiscalização, a autonomia e a segurança jurídica, prejudicando o mercado e o consumidor.
O Brasil enfrenta um desafio significativo na sua estrutura de governança com os recentes cortes orçamentários impostos às agências reguladoras. Essas instituições, pilares de um mercado funcional e justo, estão tendo sua capacidade de atuação severamente comprometida por medidas de contenção de despesas, levantando sérias preocupações sobre a integridade da fiscalização e a competitividade dos setores estratégicos.
A decisão do governo, materializada no Decreto 12.990 de maio, que estabeleceu um bloqueio linear de cerca de 18% no orçamento de órgãos federais, impactou indiscriminadamente as autarquias reguladoras. Embora a busca pelo equilíbrio das contas públicas seja legítima, a retirada de recursos de entidades cujo propósito é garantir a conformidade e a qualidade dos serviços ameaça a própria lógica de um mercado livre, onde a ausência de um “árbitro” fortalece a atuação dos infratores em detrimento dos que operam dentro da legalidade.
Os Riscos para a Qualidade e a Segurança
O enfraquecimento das agências reguladoras traz consequências imediatas e diretas para o cidadão e a economia. Um exemplo contundente é a redução de programas essenciais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), responsável por verificar a qualidade do combustível. Com menos recursos, a capacidade de detectar e penalizar a adulteração diminui, favorecendo postos desonestos e lesando os consumidores que pagam por um produto inferior. Isso não só afeta o bolso, mas também a eficiência de veículos e, em última instância, a sustentabilidade do setor.
Similarmente, os cortes na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) impactam diretamente a segurança da aviação. A diminuição da fiscalização e dos investimentos em processos de segurança aérea não só coloca vidas em risco, mas também pode elevar os custos operacionais das companhias e, consequentemente, o preço das passagens aéreas, criando um ciclo vicioso de deterioração do serviço. Decisões estratégicas, como a renovação antecipada da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica, onde décadas de descumprimento contratual foram ignoradas sem nova licitação, evidenciam a pressão sobre reguladores com orçamentos restritos.
A Complexidade da Regulação Interligada
A regulação no Brasil é um ecossistema interconectado, onde diversas agências trabalham em conjunto para garantir o bom funcionamento de setores vitais. No transporte marítimo, por exemplo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) assegura a saúde nas embarcações, a ANP verifica a qualidade do combustível, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) cuida dos sinais de rádio, e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) regula a atividade portuária e o transporte aquaviário em si. Considerando que cerca de 95% do comércio exterior brasileiro depende de navios, qualquer falha em uma dessas agências pode gerar um efeito cascata, comprometendo toda a cadeia logística e a economia do país.
O Paradoxo da Autonomia Financeira
Um aspecto crucial e muitas vezes mal compreendido é que grande parte dos recursos das agências reguladoras não provém do contribuinte comum, mas de taxas pagas pelo próprio setor regulado e de receitas geradas por meio de outorgas e multas. Bloquear esses valores é contraproducente: é como paralisar a arrecadação de um pedágio para economizar, perdendo a receita e a capacidade de controle. Essa “economia” aparente, além de não impactar significativamente as contas públicas, gera um custo muito maior a longo prazo para a sociedade. A Lei de 2019 buscou garantir a autonomia técnica e financeira dessas entidades, mas a dependência de negociações orçamentárias anuais e o congelamento de verbas corroem essa independência, transformando os reguladores em figuras sujeitas à “boa vontade” do Tesouro.
Alertas do Tribunal de Contas da União e o Futuro
O Tribunal de Contas da União (TCU) já identificou e alertou sobre os riscos. Em relatórios recentes, o TCU concluiu que cortes sucessivos estavam erodindo a capacidade de fiscalização das agências, determinando que o governo protegesse os recursos de custeio e fiscalização e implementasse a prometida autonomia financeira. No entanto, o recente decreto caminha na direção oposta, ignorando as recomendações técnicas e os anseios do próprio setor fiscalizado, que paradoxalmente, também defende o fortalecimento regulatório para garantir um ambiente de concorrência justa.
Essa tendência de enfraquecimento não é nova. Em uma década, o orçamento consolidado das agências, ajustado pela inflação, encolheu em cerca de um quarto, resultando na perda de um contingente significativo de corpo técnico qualificado. Muitos especialistas veem nesses cortes e na evasão de servidores um caminho para desmantelar a regulação no Brasil, uma atividade vista como nobre em nações desenvolvidas. Como afirmou Nelson Rodrigues,
“Subdesenvolvimento não se improvisa, é obra de séculos.”
Implicações para o Cenário Internacional e o Desenvolvimento
A ambição do Brasil de se tornar membro pleno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) está intrinsecamente ligada à solidez de seus marcos regulatórios. A OCDE exige que os países membros possuam sistemas regulatórios transparentes e baseados em evidências para promover a estabilidade financeira, o bem-estar socioeconômico e o desenvolvimento sustentável. O enfraquecimento das agências reguladoras compromete a segurança jurídica e a livre concorrência, elementos essenciais para atrair investimentos e impulsionar a economia, afastando o país desse objetivo internacional.
A defesa do orçamento das agências reguladoras não representa um pleito por
