O TCU confirmou a validade de um acordo sobre concessões de transmissão da MEZ Energia, arquivando denúncia.
O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou uma denúncia que visava impedir a continuidade de um acordo de regulacao/” title=”solução consensual”>solução consensual envolvendo contratos de transmissão do grupo MEZ Energia. A decisão do órgão colegiado considerou que a representação apresentada não cumpriu os requisitos formais para ser conhecida, afastando a necessidade de análise do mérito.
Em sua deliberação, o TCU determinou o encerramento do processo e rejeitou o pedido de medida cautelar solicitado pelo denunciante. Houve também a determinação para que o sigilo dos autos fosse levantado, exceto em relação aos dados que pudessem identificar o autor da denúncia.
A justificativa principal para o não conhecimento da denúncia reside na ausência de indícios de irregularidades praticadas por gestores ou responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal. Adicionalmente, o TCU apontou que o instrumento processual utilizado pela parte denunciante era inadequado, pois pretendia contestar a atuação de suas próprias unidades técnicas, que já haviam emitido pareceres sobre o assunto.
O Acordo e a Solução Consensual da MEZ Energia
O procedimento de solução consensual foi iniciado após a MEZ Energia apresentar descumprimento em cinco contratos de concessão de transmissão, o que levou a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a sugerir a caducidade dos contratos. Após diversas negociações entre outubro de 2025 e fevereiro de 2026, um acordo foi firmado.
Este acordo previu o distrato amigável de quatro lotes de concessão, que serão devolvidos à Aneel para uma nova licitação agendada para 3 de julho de 2026. Para o lote MEZ 6, um acordo estruturado manteve a concessão com a empresa, com um aumento significativo na Receita Anual Permitida (RAP), novos prazos de implantação e a exigência de troca no controle acionário após o início da operação comercial. A aprovação deste acordo pelo TCU no final de maio deste ano foi unânime.
Críticas e a Perspectiva da Empresa
A solução consensual gerou críticas, notadamente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), que alertou para um possível aumento de R$ 2 bilhões nas contas de luz. O Ministério Público Federal (MPF) também chegou a solicitar vista dos documentos, motivado por uma representação que questionava o acordo. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) havia, inclusive, sugerido ajustes no acordo, como a revisão da RAP e a substituição do mecanismo de extinção antecipada.
Em resposta, o grupo MEZ Energia reiterou seu compromisso com o desenvolvimento da infraestrutura elétrica brasileira e destacou que o acordo aprovado pelo TCU viabiliza a conclusão da linha de transmissão MEZ 6, considerada essencial para a estabilidade do fornecimento de energia em São Paulo. A empresa ressaltou sua expertise técnica para a execução do projeto e a importância de evitar longos períodos de risco de interrupções no fornecimento.
