Agência reguladora de energia aponta restrições legais para detalhar informações ao Tribunal de Contas sobre leilão.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sinalizou que responderá aos questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca do recente Leilão de Reserva de Capacidade (LRCap), mas dentro de limites legais estritos. O diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, enfatizou que a Aneel não tem ingerência na definição dos tetos de preço nem na quantificação da potência a ser contratada nesses certames.
As declarações surgiram em um momento crucial, um dia antes de uma reunião extraordinária da diretoria da agência, convocada pelo diretor Fernando Mosna para deliberar sobre a homologação e adjudicação do leilão. O processo está sob escrutínio do TCU, que investiga potenciais falhas na estrutura do certame. Feitosa garantiu que a agência fornecerá todas as informações cabíveis, mas se abstém de responder a questionamentos que ultrapassem suas competências legais.
A postura da Aneel ocorre após o ministro do TCU, Jorge Oliveira, adiar uma decisão sobre a suspensão cautelar recomendada pela unidade técnica. Embora tenha concordado substancialmente com a análise que apontou fragilidades na modelagem, nos preços-teto e no volume licitado, o ministro concedeu cinco dias para que a Aneel apresente suas respostas.
Sandoval Feitosa explicou que o planejamento do setor elétrico, bem como a fixação dos preços-teto, não são responsabilidades da agência reguladora. Ele destacou que a Aneel recebe esses parâmetros do Ministério de Minas e Energia, muitas vezes de forma apressada, sem participação na sua definição. A agência também não possui competência explícita para requisitar justificativas ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) sobre a demanda considerada no leilão.
Em relação à concentração de mercado observada no resultado do LRCap, o diretor-geral da Aneel considerou que tal debate é de natureza estrutural e deveria envolver o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ele lamentou que o leilão, originalmente previsto para anos anteriores, tenha ocorrido somente agora, acumulando problemas que precisam ser tratados.
