Abradee pressiona Aneel por inclusão de R$ 2,6 bilhões em leilões na tarifa, temendo desequilíbrio financeiro.
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) formalizou um pedido de revisão regulatória à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), buscando a inclusão de custos oriundos de leilões de reserva de capacidade na formação tarifária. O pleito visa retificar o Despacho nº 1.521/2026, que atualmente exclui os valores de aproximadamente R$ 2,6 bilhões de novos contratos firmados nos Leilões ANEEL nº 002/2026 e nº 003/2026.
A medida, segundo a Abradee, é crucial para evitar um severo desequilíbrio financeiro no segmento de distribuição a partir de agosto. A entidade projeta um impacto mensal de R$ 294 milhões, que as distribuidoras teriam que arcar temporariamente até uma futura compensação.
Descompasso entre Regulamentação e Leilões Gera Impasse
O cerne da questão reside em um descompasso entre o calendário regulatório da Aneel e o cronograma de homologação dos Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP 2026). Embora os editais tenham sido aprovados em fevereiro, a homologação final dos resultados e a adjudicação dos vencedores só ocorrerão no fim de maio.
Contudo, o Procedimento de Regulação Tarifária (PRORET) estabelece o dia 30 de abril como prazo final para a publicação das projeções anuais de encargos setoriais, essenciais para os reajustes tarifários do segundo quadrimestre. O despacho da Aneel, elaborado antes da conclusão desses leilões, utilizou premissas da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que não contemplavam os novos contratos.
Isso significa que os custos das novas usinas, especialmente térmicas a gás natural, óleo combustível e diesel que iniciarão o suprimento em agosto, começarão a ser pagos antes de serem refletidos nas tarifas.
Impacto Financeiro Substantivo para Distribuidoras
As projeções da Abradee revelam a dimensão do impacto financeiro. O custo mensal do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCAP) deve saltar de R$ 192,53 milhões para R$ 511,96 milhões em agosto, um aumento de cerca de 135% em um único mês.
Em uma perspectiva anualizada, a diferença é ainda mais gritante. A necessidade de cobertura tarifária estimada pela Aneel era de R$ 3,58 bilhões. Com a inclusão dos novos contratos do LRCAP, o valor salta para R$ 6,17 bilhões, um acréscimo de 72%. Esse crescimento sublinha a influência crescente dos leilões de potência na saúde financeira das distribuidoras e na estrutura tarifária do setor elétrico.
Custos Adicionais para Consumidores no Futuro
A Abradee alerta que a postergação do reconhecimento regulatório dos custos poderá gerar encargos adicionais para os consumidores. Os valores não cobertos em 2026 seriam compensados posteriormente pela Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A (CVA) Encargos, um mecanismo que inclui correção monetária pela taxa Selic.
Dessa forma, a ausência de repasse imediato ampliaria o custo financeiro do setor e eleva o montante a ser recuperado nas tarifas futuras. A entidade argumenta que a revisão do despacho é fundamental para manter o equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras e minimizar o impacto para o consumidor final, evitando que custos sejam transferidos com juros.
Crescimento dos Encargos e o Futuro da Segurança Energética
Este episódio intensifica o debate sobre o aumento estrutural dos encargos setoriais no Brasil, especialmente aqueles ligados à contratação de potência. O governo e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) defendem os mecanismos de reserva de capacidade como ferramentas essenciais para garantir a segurança energética, diante da intermitência das fontes renováveis.
Por outro lado, agentes do mercado expressam preocupação com a elevação gradual dos custos sistêmicos embutidos na tarifa, em um cenário de crescente contratação de usinas flexíveis para o suporte ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
A decisão da Aneel sobre o pleito da Abradee sinalizará como os custos dos leilões de potência serão gerenciados e absorvidos pelo setor nos próximos ciclos tarifários. A expectativa é que a agência se pronuncie após a conclusão formal da adjudicação dos leilões, prevista para o final de maio.
