O TCU cobra mais fiscalização da Itaipu Binacional, apontando um ‘vácuo de controle’ sobre seus gastos bilionários. A corte exige mecanismos de supervisão para investimentos socioambientais, cruciais após a dívida.
O Tribunal de Contas da União (TCU) reacendeu o debate sobre a governança da Itaipu Binacional. A corte identificou sérias fragilidades no modelo de fiscalização da usina, exigindo a implementação de mecanismos mais robustos para a supervisão dos vultosos recursos administrados pela entidade binacional.
A preocupação central do TCU reside na ausência de controle externo permanente sobre a companhia, que movimenta cifras bilionárias. Este cenário se torna ainda mais crítico diante da recente ampliação dos investimentos socioambientais e da importância estratégica da usina para a política energética brasileira, especialmente na atual fase de renegociação do Anexo C do Tratado de Itaipu.
Controle Externo Inaceitável
Um acórdão recente do TCU expressou desconforto institucional com a falta de supervisão formal sobre os recursos da Itaipu. O ministro relator, Jorge Oliveira, destacou que, embora Brasil e Paraguai tenham assinado um acordo em 2021 para criar uma Comissão Binacional de Contas, este instrumento nunca foi submetido à ratificação do Congresso Nacional pelo Executivo.
O magistrado frisou a preocupação histórica com a ausência de controle externo: “É inaceitável que uma entidade binacional, após mais de 50 anos de existência, permaneça até hoje à margem de qualquer mecanismo efetivo de controle externo.” Em resposta, o tribunal encaminhou ofícios ao Ministério das Relações Exteriores, Casa Civil e Congresso Nacional, defendendo a imediata institucionalização da comissão bilateral.
Novo Cenário Financeiro e Gastos Bilionários
A discussão ganha urgência após significativas mudanças no perfil financeiro de Itaipu. Com a quitação da dívida de construção da usina em 2023, a binacional obteve maior disponibilidade orçamentária, direcionando mais recursos para projetos socioambientais em ambos os países.
Estimativas técnicas revelam que os desembolsos para essas iniciativas se aproximam de US$ 1 bilhão por ano a partir de 2023. A representação analisada pelo tribunal questiona a expansão desses investimentos, que ultrapassaram o escopo original de mitigação dos impactos diretos da hidrelétrica.
A área técnica do TCU avaliou que houve uma ampliação considerável tanto da abrangência territorial quanto do volume financeiro dos programas. Contudo, essa expansão não foi acompanhada por uma estrutura equivalente de prestação de contas ou fiscalização, discrepante dos padrões exigidos na administração pública tradicional.
O Desafio da Natureza Binacional
Apesar das preocupações, o tribunal reconhece as restrições institucionais impostas pela natureza binacional de Itaipu. O Tratado de Itaipu prevê uma governança compartilhada entre Brasil e Paraguai, impedindo auditorias unilaterais do TCU sem um mecanismo bilateral formalizado.
Esse “vácuo regulatório” ganhou maior peso após a mudança estrutural no fluxo financeiro da usina. Por décadas, a maior parte da receita foi destinada ao pagamento da dívida; agora, o encerramento desse ciclo abre espaço para a rediscussão sobre a destinação de recursos, tarifas e novos investimentos estratégicos.
Impacto na Transição Energética
A decisão do TCU adiciona uma pressão institucional significativa às negociações da revisão do Anexo C do tratado, que definirá as bases financeiras da comercialização da energia. Este tema é central para o setor elétrico brasileiro, influenciando custos e investimentos futuros.
O ministro Jorge Oliveira reforçou a necessidade de envolvimento do Legislativo, salientando que o acordo de fiscalização de 2021 nunca foi submetido ao Parlamento. A manifestação do tribunal ecoa a demanda de diversos agentes do setor por maior transparência na gestão dos recursos de Itaipu, crucial para sua relevância em projetos de infraestrutura e na transição energética.
