A recente decisão do TJSP que determinou a reintegração do Grupo Gold à CCEE, após o deferimento do processamento de sua recuperação judicial, voltou a colocar em evidência um problema que vinha se agravando desde a RJ da 2W Ecobank, em abril de 2024: a forma como a Lei nº 11.101/2005 dialoga, ou deixa de dialogar, com o arcabouço regulatório que disciplina as comercializadoras e as geradoras autorizadas que atuam no Ambiente de Contratação Livre (ACL).

Conteúdo

• Recuperação Judicial e Agentes do ACL
• Descompasso Legislativo e Regulatório
• Impacto da Recuperação Judicial na CCEE
• Resoluções da ANEEL em Conflito
• Jurisprudência do TJ-SP
• Risco Sistêmico no ACL
• O Futuro do Mercado de Energia
• Visão Geral

Recuperação Judicial e Agentes do ACL

A recente decisão do TJSP sobre a reintegração do Grupo Gold à CCEE, após o deferimento de sua recuperação judicial, reacende o debate sobre a compatibilidade entre a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência – LRF) e o arcabouço regulatório do Ambiente de Contratação Livre (ACL). Este cenário complexo surgiu com força a partir da recuperação judicial da 2W Ecobank em abril de 2024, evidenciando conflitos entre as normas que regem comercializadoras e geradoras autorizadas e os mecanismos de recuperação.

Diferentemente das concessionárias de serviço público, impedidas de se submeter a regimes recuperacionais pela Lei nº 12.767/2012, os agentes autorizados no ACL, em regra, podem utilizar os instrumentos da LRF. Contudo, a arquitetura da recuperação judicial foi concebida para ambientes contratuais convencionais, e não para agentes atuantes em câmaras de liquidação multilateral, onde o inadimplemento é rateado entre todos os participantes. Esse descompasso tem gerado recorrentes desafios nos últimos dois anos.

Descompasso Legislativo e Regulatório

O descompasso entre a Lei de Recuperação Judicial (LRF) e as especificidades do ACL tem se manifestado de forma notória. A 2W Ecobank, com um passivo de R$ 2,2 bilhões, foi um dos primeiros casos a expor essa questão em larga escala. Posteriormente, o Grupo Gold teve seu pedido de recuperação judicial deferido, com suspensão de cobranças e determinação de religamento à CCEE. A América Energia também entrou no radar, alegando que sua crise se originava do inadimplemento do Grupo Gold.

A situação se agrava com a recuperação judicial do Grupo IBS Energy, o desligamento da Boven Varejista por inadimplência e as dificuldades enfrentadas por outras comercializadoras. O cerne do problema reside na falta de familiaridade do ecossistema de recuperação judicial (juízes, administradores, consultores e credores) com a regulação específica do ACL. A lógica da LRF, que visa dar fôlego à empresa em crise através da suspensão de execuções, entra em choque com a dinâmica do ACL.

Impacto da Recuperação Judicial na CCEE

No ACL, as obrigações de uma empresa em recuperação judicial perante a CCEE não são meras relações bilaterais. Elas integram uma cadeia de liquidação multilateral, onde o inadimplemento de um agente se traduz, pelas Regras de Comercialização, em prejuízo direto para os demais participantes. O período de suspensão de execuções (stay period), embora pensado para proteger o devedor, acaba gerando prejuízos sistêmicos ao impedir o desligamento administrativo que poderia estancar o rateio de perdas.

Esse mecanismo, ao invés de solucionar a crise individual, pode agravar o problema para outros players do mercado. A ausência de uma contraparte central robusta e de um sistema de garantias eficaz no ACL, combinada com o mecanismo de rateio de inadimplência, transforma cada recuperação judicial relevante de uma comercializadora em um choque de liquidez para o restante do mercado. Em um cenário com créditos pulverizados e mitigação de risco de contraparte institucionalmente fraca, o efeito dominó torna-se uma possibilidade real.

Resoluções da ANEEL em Conflito

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) tem exigido da CCEE a aplicação de instrumentos regulatórios que entram em aparente rota de colisão com o regime de recuperação judicial. O art. 5º da Resolução Normativa nº 1.011/2022, por exemplo, condiciona a autorização de comercialização à apresentação de certidão negativa de falência e recuperação judicial, que deve ser mantida atualizada. Além disso, os arts. 50, 59 e 60 da REN nº 957/2021 detalham procedimentos de desligamento de agentes por descumprimento de obrigações junto à CCEE.

Esses dispositivos foram a base para a CCEE iniciar procedimentos de desqualificação de comercializadoras logo após o deferimento de suas recuperações judiciais, o que, na prática, representaria o fim de suas atividades. Essa postura regulatória, embora fundamentada em normas vigentes, dificulta a aplicação dos princípios da recuperação judicial, gerando um embate direto entre a atuação da agência reguladora e a proteção legal ao devedor em crise.

Jurisprudência do TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem construído uma linha jurisprudencial relevante para mediar o conflito entre a regulação setorial do ACL e a Lei de Recuperação Judicial. Um acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, relatado pelo Desembargador Carlos Alberto de Salles, distinguiu as hipóteses de ingresso e manutenção do agente na CCEE. O Tribunal reconheceu que a exigência de certidão negativa de recuperação judicial se aplica ao pedido inicial de autorização, mas não à permanência de um agente já qualificado.

Essa interpretação visa evitar a inviabilização da atividade-fim da recuperanda, em consonância com o art. 52, II, da LRF. O mesmo raciocínio orientou a decisão que determinou a reintegração do Grupo Gold à CCEE. O objetivo não é afastar a regulação setorial, mas sim compatibilizá-la com os princípios e objetivos do regime de recuperação judicial, buscando um equilíbrio entre os interesses.

Risco Sistêmico no ACL

A compatibilização pontual, feita caso a caso e em sede de tutela judicial, não resolve o risco sistêmico inerente ao desenho do ACL. A ausência de uma contraparte central e de um sistema de garantias centralizado, somada ao mecanismo de rateio de inadimplência que transfere o prejuízo diretamente aos credores remanescentes, faz com que cada recuperação judicial de comercializadora represente um choque de liquidez para o restante do mercado.

Em um cenário com créditos pulverizados e sem a mitigação institucional do risco de contraparte, o efeito dominó se torna uma forte possibilidade, ameaçando a estabilidade de todo o setor. A CCEE, como câmara de compensação, acaba absorvendo parte desse impacto, mas a repetição de eventos como esses pressiona sua estrutura e a sustentabilidade do mercado como um todo.

O Futuro do Mercado de Energia

Diante do cenário de aumento de pedidos de recuperação judicial no ACL, volatilidade no Mercado de Curto Prazo (MCP) e ausência de salvaguardas regulatórias robustas contra o risco de contraparte, o setor energético caminha para uma definição mais clara em dois eixos. De um lado, a jurisprudência, especialmente do TJSP, precisará consolidar os limites entre o stay period, os procedimentos de desligamento e a competência do juízo recuperacional versus a autoridade regulatória.

De outro, o regulador, a CCEE e o legislador deverão decidir se a insolvência de agentes do ACL continuará sendo tratada caso a caso judicialmente, ou se o mercado evoluirá para um desenho institucional mais próximo de mercados maduros de commodities, com contraparte central, garantias robustas e um regime especial para o tratamento de agentes em crise. Até que essa escolha seja feita, cada nova recuperação judicial testará os limites de compatibilidade entre lógicas que ainda falam línguas diferentes, como a da recuperação judicial e a do Portal Energia Limpa, que pode ser acessado em https://go.energialimpa.live/energia-livre.

Visão Geral

O debate sobre a recuperação judicial de agentes no Ambiente de Contratação Livre (ACL) evidencia um conflito entre a Lei de Recuperação Judicial (LRF) e as regras setoriais. Casos como o do Grupo Gold e da 2W Ecobank expõem a dificuldade em conciliar o stay period com a dinâmica de liquidação multilateral da CCEE, onde inadimplências são rateadas. Resoluções da ANEEL e a ausência de mecanismos robustos de mitigação de risco de contraparte agravam o problema. O TJSP tem buscado jurisprudência para compatibilizar as normas, mas a falta de uma solução sistêmica persiste. O futuro do mercado dependerá da consolidação jurisprudencial e da evolução regulatória para um modelo mais alinhado a mercados maduros.