Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Distrital nº 7.845/2026 para questionar medidas de recuperação financeira do Banco de Brasília S.A.
O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) entrou, nesta segunda-feira (06), com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O objetivo é questionar a Lei Distrital nº 7.845/2026, que foi criada para permitir ao Governo do Distrito Federal (GDF) adotar medidas para recuperar e fortalecer a saúde financeira do Banco de Brasília S.A. (BRB).
O Objeto da Contestação
A lei em questão prevê, entre outras estratégias, a transferência e a venda de bens públicos como forma de aumentar o capital do BRB. Essa medida é o ponto central da contestação feita pelo MPDFT, conforme sua assessoria de imprensa.
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A Posição do Ministério Público
Para a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), embora seja fundamental garantir a estabilidade do BRB, isso não pode acontecer às custas do desrespeito a princípios constitucionais ou da proteção do patrimônio público, urbanístico e ambiental do Distrito Federal. É importante notar que esta ação não impede que o BRB utilize outros mecanismos regulares de capitalização, como operações com instituições financeiras, desde que sejam conduzidos por vias contratuais e regulatórias apropriadas.
Irregularidades no Processo Legislativo
Um dos pontos levantados pelo MPDFT é que a aprovação da lei não seguiu o devido processo legislativo durante sua tramitação. Isso teria comprometido a transparência e o controle que deveriam ser exercidos pela Câmara Legislativa. A lei permite a destinação e a venda de imóveis públicos sem cumprir requisitos legais importantes, como a necessidade de comprovar o interesse público, realizar avaliações prévias dos bens e promover audiências públicas com a população interessada – todas exigências previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
Alienação de Bens Públicos: As Preocupações
Outra grande preocupação é a ampla autorização para a venda e o uso de bens públicos, inclusive aqueles pertencentes a empresas estatais, como a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). O Ministério Público argumenta que essa autorização é concedida sem critérios objetivos ou uma delimitação clara. Além disso, não foi demonstrado um elo direto entre os imóveis listados e a atividade principal do BRB, o que pode configurar um uso indevido do patrimônio público. Também não foram apresentados estudos sobre os possíveis impactos patrimoniais para as entidades envolvidas.
Visão Geral
Em resumo, o MPDFT questiona a constitucionalidade de uma lei que visa capitalizar o BRB por meio da transferência e alienação de bens públicos. A ação destaca falhas no processo legislativo, a falta de respeito a preceitos constitucionais e a proteção do patrimônio público, além da ausência de critérios claros e estudos de impacto na venda de bens, inclusive de empresas estatais. O objetivo é garantir que a recuperação financeira do BRB ocorra de maneira legal e transparente, protegendo os bens e interesses públicos do Distrito Federal.
Créditos: Misto Brasil
