Conteúdo

• O Alarme de R$ 26 Bilhões e a Urgência na Agenda do Setor Elétrico
• Tarcísio, Haddad e o Consenso pela Integridade Fiscal
• A Definição Devedor Contumaz: Câncer no Setor de Energia
• O Efeito Devastador dos R$ 26 Bilhões na Infraestrutura
• Governança e o Selo ESG para Investidores
• Os Mecanismos de Ação do Projeto de Lei
• O Devedor Contumaz e a Complexidade do ICMS
• Alinhamento com o Combate ao Crime Organizado
• Perspectivas: Um Novo Nível de Integridade para o Mercado
• Visão Geral

O Alarme de R$ 26 Bilhões e a Urgência na Agenda do Setor Elétrico

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi taxativo: a recente megaoperação deflagrada pela Receita Federal e pelo Ministério Público, que revelou um esquema de sonegação fiscal no valor de R$ 26 bilhões no setor de combustíveis, injetou o impulso político que faltava ao Projeto de Lei (PL) contra o devedor contumaz no Congresso. A declaração evidencia como a exposição pública de crimes fiscais bilionários pode acelerar pautas que, por anos, permaneceram estagnadas na burocracia legislativa.

Para a nossa audiência, composta por profissionais da geração de energia limpa, da economia e da sustentabilidade, este movimento é mais do que uma notícia de política e fiscalização. É um elemento crucial de governança que promete reequilibrar a concorrência no mercado de energia. A capacidade de alguns players competirem ilegalmente, subsidiados pela sonegação fiscal, é um ataque direto à viabilidade econômica de investimentos legítimos em energia renovável.

Tarcísio, Haddad e o Consenso pela Integridade Fiscal

A pressão pela aprovação do PLP 125/2023, ou similar, que tipifica e pune o devedor contumaz, ganhou a adesão de Tarcísio (que lida diretamente com o maior volume de ICMS não recolhido) e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ambos concordam que o projeto é fundamental para diferenciar o devedor ocasional do empresário que utiliza a fraude como modelo de negócio, ligado frequentemente ao crime organizado.

O governador paulista ressaltou que “quando você tem operações que escancaram esse tipo de esquema, aqueles projetos que muitas vezes encontram barreiras no Congresso ganham força”. Essa força política é o que se espera para vencer a resistência de lobistas que historicamente protegeram estruturas complexas de empresas “laranja” e blindagem patrimonial que facilitam a sonegação fiscal.

A Definição Devedor Contumaz: Câncer no Setor de Energia

O conceito de devedor contumaz que o PL busca combater é o foco da nossa análise. Não se trata da empresa que enfrenta dificuldades temporárias. O alvo são as organizações que, de forma sistemática e reiterada, deixam de recolher tributos essenciais, como o ICMS e outros impostos. Elas se financiam com o dinheiro público, garantindo um preço de venda artificialmente baixo.

No setor elétrico e de combustíveis, isso é particularmente nocivo. Empresas que atuam no mercado de combustíveis fósseis, competidores diretos da energia limpa, conseguem praticar dumping fiscal. A fraude cria um desequilíbrio concorrencial que desincentiva investimentos em energia solar e eólica, onde os custos são transparentes e os impostos são integralmente recolhidos.

O Efeito Devastador dos R$ 26 Bilhões na Infraestrutura

A escala da megaoperação é assustadora. R$ 26 bilhões é um volume de recursos que, se estivesse nos cofres públicos, poderia transformar a infraestrutura do setor elétrico. Pense no que essa quantia faria pela modernização da rede de transmissão, essencial para escoar a produção das grandes usinas renováveis no Nordeste e garantir a segurança operacional do sistema interligado nacional.

O dinheiro da sonegação fiscal não recolhido limita a capacidade do Estado de financiar a pesquisa e desenvolvimento (P&D) em soluções de armazenamento, um gargalo crítico para a sustentabilidade das fontes intermitentes. O custo da fraude é, portanto, o atraso no avanço da transição energética brasileira.

Governança e o Selo ESG para Investidores

Para a comunidade de ESG (Ambiental, Social e Governança), a aprovação de uma lei rigorosa contra o devedor contumaz é um fator de valorização. A governança (letra G) exige um ambiente de mercado que puna a ilegalidade e recompense a transparência. Investidores internacionais, cada vez mais sensíveis aos riscos de compliance, verão na nova legislação um sinal positivo de que o Brasil está limpando o mercado.

Quando um devedor contumaz de R$ 26 bilhões é exposto, a reputação de todo o setor elétrico e de energia é arranhada. Uma resposta legislativa forte, como a que Tarcísio defende, é essencial para restaurar a confiança e garantir que os recursos fluam para empresas com sustentabilidade e integridade fiscal comprovadas.

Os Mecanismos de Ação do Projeto de Lei

O Projeto de Lei que ganha impulso no Congresso busca fornecer ferramentas administrativas de ação rápida, diferenciando-se da lentidão do processo judicial de cobrança de dívida ativa. Entre os mecanismos mais importantes, estão:

• Definição Objetiva: Criar critérios claros para identificar o devedor contumaz (como dívida acima de um certo limite e não contestada).
• Suspensão Administrativa: Permitir que o Fisco suspenda a inscrição estadual ou municipal do CNPJ da empresa, impedindo que ela continue a operar e gerar nova sonegação fiscal.
• Responsabilização de Sócios: Atingir o patrimônio pessoal dos administradores e sócios que comprovadamente se beneficiaram do esquema criminoso, desfazendo a blindagem societária.

Essas medidas são vitais para frear a máquina de sonegação imediatamente após a identificação da contumácia.

O Devedor Contumaz e a Complexidade do ICMS

Grande parte da fraude revelada nas operações recentes se concentra no não recolhimento do ICMS, um imposto complexo e alvo histórico de manipulação. A legislação contra o devedor contumaz atua como uma simplificação forçada: ao identificar e isolar o fraudador, ela protege a receita dos estados, que é crucial para financiar a base de infraestrutura e serviços públicos.

No contexto de energia limpa, a clareza sobre o ICMS é sempre um ponto sensível, especialmente na Geração Distribuída. A luta contra o devedor contumaz não é contra a complexidade tributária em si, mas contra a exploração criminosa dessa complexidade para obter lucro indevido.

Alinhamento com o Combate ao Crime Organizado

O ministro Fernando Haddad articulou a necessidade do PL ligando-o diretamente ao combate ao crime organizado. A sonegação fiscal em escala bilionária é a principal fonte de financiamento e lavagem de dinheiro para grandes grupos criminosos, que se utilizam de empresas off-shore e estruturas sofisticadas para dar aparência de legalidade ao dinheiro sujo.

Ao garantir que o devedor contumaz não consiga mais operar no mercado, o Congresso não apenas defende o Tesouro Nacional, mas também reforça a segurança pública e a integridade de setores estratégicos como o de energia. A megaoperação serviu como prova cabal da urgência desse alinhamento.

Perspectivas: Um Novo Nível de Integridade para o Mercado

O impulso dado por Tarcísio ao projeto contra devedor contumaz marca uma mudança de paradigma. Depois de anos de lentidão, a exposição de fraudes fiscais na casa dos bilhões de reais finalmente colocou a agenda no topo das prioridades legislativas. A aprovação da lei será um ganho líquido para o setor elétrico ético.

Ao nivelar o campo de jogo, garante-se que os investimentos em energia limpa e sustentabilidade sejam avaliados com base em sua verdadeira eficiência e tecnologia, e não em comparação com preços predatórios subsidiados pela sonegação fiscal. A modernização do sistema de energia no Brasil depende não só de inovação, mas de uma fundação de integridade fiscal inabalável. O Congresso tem agora a responsabilidade de transformar a indignação pública em lei eficaz.

Visão Geral

A operação fiscal de R$ 26 bilhões evidenciou a urgência em combater o devedor contumaz, unindo Tarcísio e Haddad em prol de um Projeto de Lei focado em integridade fiscal e governança, essencial para a sustentabilidade dos investimentos em energia limpa.