Garantindo uniformes para estudantes e maior transparência no TCDF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deu um passo importante ao aprovar duas propostas significativas para a gestão pública local. Uma delas visa beneficiar milhares de estudantes da rede pública com o “Cartão Uniforme Escolar”, enquanto a outra busca modernizar a comunicação do Tribunal de Contas do DF (TCDF) com a criação de seu próprio diário oficial eletrônico. Ambos os projetos agora aguardam a decisão do governador, que pode sancioná-los ou vetá-los.

Cartão Uniforme Escolar: Entenda a Iniciativa

Aprovado com 11 emendas, o projeto de lei nº 1.833/2025 institui o Cartão Uniforme Escolar, um programa de caráter universal. Isso significa que ele é destinado a todos os alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal, sem qualquer critério de renda familiar ou distinção, garantindo que o acesso ao uniforme seja igual para todos. O auxílio financeiro será disponibilizado por meio de um cartão magnético, gerenciado pelo Banco de Brasília (BRB). O valor do benefício será estabelecido pela Secretaria de Educação, após uma pesquisa de preços para assegurar um montante justo. A compra dos uniformes deverá ser realizada em estabelecimentos comerciais credenciados, todos localizados no próprio DF, replicando o modelo já conhecido do Cartão Material Escolar. Uma medida adicional incentiva a produção local, estabelecendo que as peças do uniforme devem ser, preferencialmente, fabricadas no Distrito Federal.

Diário Oficial do TCDF: Mais Transparência e Agilidade

Outra importante aprovação da Câmara Legislativa foi a autorização para a criação de um diário oficial exclusivo para o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Apresentado pela própria Corte de Contas (projeto de lei complementar nº 62/2025), o diário terá formato eletrônico e será veiculado gratuitamente no site do TCDF. O objetivo é que as publicações realizadas neste novo meio, denominado Diário Oficial Eletrônico do Tribunal (DOE-TCDF), substituam as divulgações em outros veículos oficiais para a maioria dos efeitos legais. As únicas exceções serão os casos que, por lei, exigirem uma intimação ou vista pessoal. Essa iniciativa promete trazer mais agilidade e transparência à divulgação dos atos administrativos e processuais do Tribunal.

Visão Geral

Ambos os projetos representam avanços significativos para o Distrito Federal. O Cartão Uniforme Escolar busca promover a igualdade e o acesso à educação, aliviando o orçamento familiar e fomentando a economia local. Já a criação do Diário Oficial Eletrônico do TCDF visa modernizar a comunicação institucional, garantindo maior eficiência e transparência na divulgação de informações cruciais sobre a fiscalização dos recursos públicos. Agora, a expectativa se volta para o governador, cuja decisão de sanção ou veto definirá a implementação dessas importantes iniciativas que impactarão diretamente a educação e a administração pública do DF.

Créditos: Misto Brasil