Um projeto de lei visa garantir até 200 kWh de energia solar gratuita, através da microgeração distribuída, para famílias de baixa renda, sem onerar outros consumidores.
Entenda a Proposta de Energia Solar Gratuita para Baixa Renda
O Projeto de Lei 5002/25 está em análise na Câmara dos Deputados e estabelece a concessão gratuita de até 200 kWh por mês de energia elétrica para famílias de baixa renda. A modalidade de fornecimento proposta utiliza a geração de energia solar fotovoltaica. Este texto, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), propõe a alteração do marco legal da microgeração e minigeração distribuída (Lei 14.300/22).
A intenção é que o governo federal assuma o custo da implantação de pequenos sistemas de energia solar (microgeração de até 75 kW) para que a energia gerada produza os créditos necessários para zerar a conta de luz dessas famílias. O deputado assegura que o modelo foi elaborado para não gerar novos encargos para os demais consumidores ou para o setor industrial, evitando, assim, subsídios cruzados e distorções tarifárias. O propósito central é alavancar a transição energética e promover a inclusão social simultaneamente.
Critérios de Seleção e Funcionamento do Benefício
O governo federal será o responsável por regulamentar os critérios específicos para a seleção das famílias que poderão se beneficiar da medida. A prioridade será dada àquelas que já estão cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O mecanismo de operação do benefício se dará por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Na prática, o governo financiará a aquisição e instalação dos painéis solares em locais estratégicos.
A energia produzida por esses sistemas será então creditada diretamente na conta de luz das famílias beneficiadas, respeitando o limite mensal de consumo de 200 kWh. Este abatimento visa garantir uma economia significativa na despesa mensal com eletricidade para quem mais precisa, utilizando uma fonte limpa e renovável.
Detalhes sobre o Financiamento dos Sistemas Solares
A viabilidade do projeto depende da alocação orçamentária. A medida prevê que os subsídios necessários para a compra e instalação dos sistemas fotovoltaicos serão implementados e custeados diretamente pelo governo federal. Este custeio estará condicionado à disponibilidade de recursos no orçamento federal do período.
A garantia do financiamento público é essencial para que a proposta não transfira custos aos usuários ou ao setor produtivo, mantendo o foco na isonomia tarifária, conforme defendido pelo autor do projeto. A energia solar se apresenta como um vetor para a redução da pobreza energética, ao mesmo tempo que impulsiona o uso de fontes renováveis em larga escala.
Próximos Passos na Tramitação Legislativa
Após a análise inicial, a proposta de lei seguirá para apreciação conclusiva em comissões específicas dentro da Câmara dos Deputados. As comissões designadas para analisar o Projeto de Lei 5002/25 são a de Minas e Energia; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. O fato de ser analisado em caráter conclusivo significa que, se aprovado nessas comissões, o projeto não precisará passar pelo Plenário da Câmara, acelerando o processo legislativo rumo à sanção, caso receba pareceres favoráveis.
O objetivo é promover a transição energética e a inclusão social simultaneamente.
A iniciativa representa um esforço importante para integrar a sustentabilidade com políticas de combate à desigualdade social, utilizando a tecnologia solar como ferramenta principal para garantir o acesso à energia básica para famílias de baixa renda.
Fonte: Câmara dos Deputados
