Nova legislação busca incentivar o processamento de minerais críticos no país, mas a definição de métricas para o crédito fiscal ainda é um gargalo.
O Brasil deu um passo importante na tentativa de agregar valor aos seus minerais críticos com a sanção da Lei 15.506/2026, em 16 de setembro.
A legislação propõe a concessão de crédito fiscal proporcional ao valor agregado no processamento desses minerais, um movimento crucial para impulsionar a indústria nacional e reduzir a dependência da exportação de matérias-primas.
No entanto, a eficácia da lei esbarra em uma questão fundamental: a ausência de um denominador claro, ou seja, uma régua comum para avaliar o real ganho em valorização dos produtos após o incentivo fiscal.
Desafios na Rastreabilidade das Exportações
O cenário atual já levanta dúvidas sobre a rastreabilidade e valorização das exportações.
Em 2025, por exemplo, o país registrou um aumento expressivo na exportação de compostos de terras raras, com 679 toneladas enviadas, a maioria para a China.
O volume cresceu onze vezes em comparação com o ano anterior, mas o valor unitário caiu pela metade.
Pelos dados públicos, ninguém consegue dizer o que mudou: se outro produto, outro teor ou o mesmo produto mais barato.
Regulamentação Pendente e Controle de Investimentos
A nova lei tenta endereçar essa lacuna ao permitir que o Executivo exija informações detalhadas sobre volume, destino, processamento e uso econômico dos minerais críticos exportados.
Contudo, a aplicação dessa exigência depende de um regulamento específico, que ainda não foi publicado.
Essa falta de regulamentação afeta diretamente o controle de investimentos em minerais estratégicos, como o níquel, que só passariam por homologação se estivessem em uma lista definida pelo CIMCE.
A legislação orçamentária, que desde janeiro exige metas objetivas e quantificáveis para benefícios fiscais, teve suas exigências suspensas para esta política de minerais críticos e para o programa de fertilizantes.
Essa brecha, segundo especialistas, pode dificultar a comprovação do repasse do crédito fiscal ao preço final do produto, um ponto crucial para garantir a eficácia do incentivo.
Complexidade na Nomenclatura e Impacto Internacional
A complexidade da nomenclatura de produtos na NCM também é um entrave.
A falta de detalhamento em itens como carbonato misto de terras raras e ímãs dificulta a identificação precisa do valor agregado e a comparação com padrões internacionais.
Países como Estados Unidos e União Europeia já segmentam seus ímãs por família ou teor de terras raras, oferecendo um modelo de rastreabilidade mais eficiente.
A recente aquisição da mina de terras raras em Goiás pela americana USA Rare Earth evidencia a necessidade de mecanismos claros para acompanhar o valor real agregado.
Se o processamento ocorrer no exterior, o valor agregado ficará nos Estados Unidos e Reino Unido, e o preço registrado na exportação brasileira pode se tornar um preço de transferência dentro do mesmo grupo, distorcendo a percepção do valor real negociado.
Próximos Passos para a Política de Minerais Críticos
Para que a política de minerais críticos atinja seus objetivos, são necessários dois passos cruciais:
- A definição das faixas de processamento por linha tarifária, criando itens específicos na NCM para produtos como carbonato misto, óxidos de terras raras e ímãs segmentados por teor.
- A inclusão de um campo de registro de exportação que identifique partes relacionadas, permitindo a leitura do valor unitário como preço de mercado.
A transparência na divulgação das decisões do Comitê Executivo, com fundamentação e votantes, também é essencial para dar credibilidade à política.
A definição dessas métricas, aguardada para os próximos meses através de três atos públicos, determinará se o Brasil conseguirá, de fato, agregar valor e colher os frutos de seus recursos minerais estratégicos.
