O governo sinaliza restrição ao ressarcimento de cortes para fontes renováveis, enquanto mantém o custoso pacote de suporte ao carvão, gerando incerteza regulatória no setor elétrico.
Conteúdo
- O Fim da Compensação para Cortes de Geração
- Sobrecusto Tarifário: O Argumento Contra o Ressarcimento
- O Recuo na Previsibilidade e o Risco para Investimentos
- O Contraste: Blindando o Carvão até 2040
- Carvão Fóssil: Garantia de Receita em Detrimento do Clima
- O Dilema da Transição Justa e o Preço da Tarifa
- Consequências para a Matriz de Energia Limpa
- Perspectiva Setorial: Risco e Oportunidade
- Visão Geral
O Fim da Compensação para Cortes de Geração
O cerne da controvérsia reside na Medida Provisória (MP) que trata de diversos aspectos do setor elétrico. Um dos pontos mais criticados pelo mercado de renováveis é a limitação ou, em discussões políticas, o veto à compensação financeira para os geradores que sofrem o chamado curtailment.
O curtailment é o corte na geração de energia determinado pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), geralmente para evitar congestionamentos nas linhas de transmissão ou manter a estabilidade da rede. É um problema crônico, especialmente nas regiões de grande concentração eólica e solar.
A proposta inicial visava ressarcir as usinas renováveis pelo volume de energia que elas estavam aptas a gerar, mas foram impedidas por razões sistêmicas. O objetivo era dar segurança financeira a esses investimentos, que sofrem com a falta de infraestrutura de transmissão adequada.
Sobrecusto Tarifário: O Argumento Contra o Ressarcimento de Cortes
A principal justificativa para a limitação ou o veto do ressarcimento de cortes é o impacto no bolso do consumidor. Associações de consumidores e grandes indústrias, como a Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), fizeram intensa pressão contra a medida.
Estudos indicavam que a indenização pelo passivo acumulado de curtailment e a compensação futura poderiam injetar um sobrecusto tarifário de até R$ 7 bilhões na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), onerando todos os brasileiros.
O governo, buscando mitigar a pressão inflacionária na tarifa de energia, optou por priorizar o custo de curto prazo. Essa decisão, contudo, transfere o risco da falta de planejamento da rede para o investidor em energia limpa.
O Recuo na Previsibilidade e o Risco para Investimentos
Para o setor de energia renovável, a exclusão ou limitação do ressarcimento de cortes é um golpe na segurança jurídica. A previsibilidade regulatória é o pilar que sustenta o investimento em projetos de longo ciclo de vida, como parques eólicos e usinas solares.
Se o gerador não tem garantia de que será pago pela energia limpa que está pronto para entregar, mas que o ONS o impede de fazê-lo, o risco percebido de investimento aumenta. Isso pode encarecer o custo de capital e frear novos projetos, paradoxalmente, retardando a transição energética.
A mensagem enviada é clara: o sistema elétrico valoriza a estabilidade tarifária imediata mais do que a garantia de receita para as fontes que são o futuro da matriz energética brasileira.
O Contraste: Blindando o Carvão até 2040
O paradoxo da decisão governamental se aprofunda ao analisar o tratamento dado ao pacote do carvão. Em um movimento simultâneo à limitação do ressarcimento de cortes para renováveis, o governo sinalizou a preservação de dispositivos que garantem a contratação compulsória de usinas a carvão brasileiras até 2040.
Este pacote do carvão beneficia principalmente as térmicas carboníferas na região Sul, sob o argumento de segurança energética e manutenção de empregos em regiões dependentes da mineração. O custo dessa garantia, no entanto, é transferido diretamente para o consumidor via encargos setoriais.
A prorrogação da vida útil do carvão, a fonte mais poluente e intensiva em emissões de gases de efeito estufa, contrasta fortemente com os compromissos climáticos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente em fóruns como a COP.
Carvão Fóssil: Garantia de Receita em Detrimento do Clima
O pacote do carvão atua como uma proteção de receita para um setor economicamente maduro e, por vezes, ineficiente. As usinas a carvão têm contratos de disponibilidade garantidos, o que significa que são pagas independentemente de estarem gerando ou não, ou mesmo se a energia for despachada de forma otimizada.
Essa garantia de investimento e operação é exatamente o que foi negado ou limitado às renováveis no caso do curtailment. Cria-se, portanto, uma distorção: o risco operacional e sistêmico é suportado pelo gerador de energia limpa, enquanto o gerador de carvão tem seu custo operacional e ambiental socializado e garantido por décadas.
A estimativa é que o custo total da manutenção das usinas a carvão nos próximos anos seja bilionário, configurando um subsídio disfarçado que, diferentemente do ressarcimento de cortes, não foi vetado ou limitado.
O Dilema da Transição Energética Justa e o Preço da Tarifa
Para o governo, a complexidade da transição energética reside em equilibrar o imperativo climático global com as realidades socioeconômicas locais. A manutenção do pacote do carvão é vista como um compromisso político necessário para evitar o colapso econômico em regiões produtoras.
No entanto, a escolha de sacrificar a segurança financeira das renováveis (via limitação do ressarcimento de cortes) para proteger o consumidor do aumento da tarifa de energia no curto prazo pode ter um efeito reverso.
Ao desincentivar o investimento em energia limpa, o Brasil se mantém mais dependente de térmicas caras e poluentes (incluindo carvão e gás), cujos custos de operação e combustíveis fósseis inevitavelmente serão repassados ao consumidor a longo prazo.
Consequências para a Matriz de Energia Limpa
A decisão de limitar o ressarcimento de cortes de renováveis impacta a relação entre o ONS e os geradores. O setor argumenta que a medida reduz a capacidade do Operador de gerenciar a rede de forma ótima, pois remove o incentivo financeiro para que os geradores aceitem os cortes.
Em um sistema cada vez mais dominado por fontes intermitentes (eólica e solar), o mecanismo de compensação é vital para a coordenação. Sem ele, o risco de instabilidade operacional e a necessidade de despachar térmicas caras (não renováveis) aumentam.
O resultado é um descompasso regulatório onde a energia limpa sofre com a falta de infraestrutura e previsibilidade, enquanto o carvão desfruta de uma sobrevida artificialmente prolongada.
Perspectiva Setorial: Risco e Oportunidade
Os profissionais do setor devem monitorar de perto a sanção final da MP, que determinará a extensão do veto ao ressarcimento de cortes. O mercado de renováveis continuará crescendo devido à sua competitividade natural, mas o custo de financiamento desses projetos pode subir.
A preservação do pacote do carvão reforça a necessidade de o setor de energia limpa se unir para defender uma política energética coerente, que internalize os custos ambientais do carvão e garanta a segurança de investimento para as fontes de geração de energia alinhadas com o futuro global. O Brasil precisa de uma transição energética que não seja justa apenas para um setor, mas para o clima e para o consumidor a longo prazo.
Visão Geral
A gestão regulatória do setor elétrico brasileiro revela uma política dual: restrição ao ressarcimento de cortes de renováveis para conter a tarifa de energia, contrastando com a manutenção de garantias financeiras para o pacote do carvão. Esta dicotomia eleva o risco para investimentos em energia limpa, comprometendo a previsibilidade da transição energética e mantendo subsídios a fontes poluentes, impactando o consumidor a longo prazo.
