A implantação da reforma tributária impõe uma revisão urgente nos contratos de locação comercial, exigindo atenção redobrada de lojistas e proprietários para evitar desequilíbrios financeiros.
As recentes mudanças no sistema de arrecadação do país trazem impactos diretos para o mercado imobiliário corporativo. Com a chegada da Lei Complementar nº 214/2025, acordos de longo prazo firmados por empresas e varejistas precisam de adaptação imediata.
O cenário exige cautela na gestão de imóveis comerciais, especialmente em acordos plurianuais comuns no setor de shoppings e indústrias. A transição fiscal altera a dinâmica financeira e obriga proprietários e inquilinos a renegociarem termos contratuais para garantir segurança jurídica.
Regras de transição para contratos antigos
Os acordos firmados por prazo determinado até o dia 16 de janeiro de 2025 contam com um mecanismo transitório. Há possibilidade de aplicação de uma alíquota diferenciada de 3,65% para o IBS e a CBS, desde que haja comprovação rigorosa de prazos e cumprimento das exigências legais.
Contudo, os especialistas alertam que o benefício não é automático. A verificação documental precisa ser minuciosa para assegurar o enquadramento correto dentro das novas normas estabelecidas pelo governo federal.
O repasse de encargos e a segurança jurídica
Um dos pontos mais sensíveis envolve a transferência de obrigações financeiras entre as partes. Embora a lei estabeleça quem é o contribuinte perante o Fisco, a absorção econômica dos novos tributos sobre a receita exige clareza contratual absoluta.
Cláusulas genéricas redigidas em documentos antigos não possuem eficácia para transferir os encargos incidentes sobre o faturamento do locador. Por isso, o alinhamento preventivo é considerado indispensável por consultores jurídicos.
“Não basta identificar que o aluguel começou antes da reforma e concluir que ele terá tratamento diferenciado. É necessário verificar o prazo, a documentação, o cumprimento dos requisitos legais e as condições pactuadas.”
— Diego Kiçula, advogado especialista do Mattos, Engelberg Echenique Advogados
O cronograma de adaptação avança nos próximos anos, com a entrada da CBS prevista para 2027 e a transição gradual do IBS estendendo-se até 2033. Esse horizonte temporal de longo prazo reforça a necessidade de auditorias preventivas nos acordos vigentes.
Empresas e proprietários que negligenciarem essa revisão correm riscos de litígios judiciais e perda de previsibilidade financeira. O momento exige transparência e cooperação entre locadores e locatários para atravessar o período de transição sem impactos severos na operação econômica.
