O Brasil lança as bases para seu mercado regulado de carbono. Setores como petróleo, cimento e aviação serão os primeiros a reportar emissões a partir de 2027, marcando um passo crucial na transição energética nacional.

O Ministério da Fazenda deu um passo fundamental para a concretização do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), o aguardado mercado regulado de carbono do país. Nesta terça-feira, foi aberta uma consulta pública para a regulamentação das obrigações de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV), um pilar essencial para o funcionamento do sistema.

A iniciativa define o cronograma de entrada gradual dos setores econômicos brasileiros no regime de monitoramento de suas emissões. Este movimento representa um avanço significativo na agenda climática do Brasil, posicionando o país no cenário global de precificação de carbono.

Implementação em Fases e Setores Abrangidos

A proposta governamental, que havia sido apresentada em maio, prevê a implementação do MRV em três etapas progressivas, estendendo-se até 2031 para cobrir amplamente a economia. A primeira fase, com início em 2027, focará em atividades intensivas em combustíveis fósseis.

Neste grupo inicial estão incluídos a produção de alumínio primário, o setor de ferro e aço de usinas integradas, a indústria de cimento, a exploração e produção de petróleo e gás natural, o refino de petróleo, a fabricação de papel e celulose e o transporte aéreo. Essas indústrias serão as pioneiras no cumprimento das novas exigências.

Em 2029, o escopo se expandirá para abranger a produção de alumínio secundário, usinas semi-integradas de ferro e aço, a indústria química, a mineração, os setores de alimentos e bebidas, a gestão de resíduos e esgoto, a cerâmica, o vidro e o setor elétrico. Finalmente, em 2031, os transportes aquaviário, ferroviário e rodoviário serão incorporados.

Estrutura do MRV e Próximos Passos

Cada uma das três etapas de implementação está subdividida em três fases anuais distintas. Primeiramente, as empresas deverão submeter seus planos de monitoramento ao órgão gestor do SBCE para aprovação. Em seguida, procederão ao monitoramento efetivo de suas emissões e remoções. A fase final consistirá na apresentação de um Relatório de Emissões e Remoções de GEE devidamente verificado.

A minuta da portaria está disponível para contribuições até 28 de agosto, na plataforma Brasil Participativo. O MRV será a base para a futura definição de outros parâmetros regulatórios cruciais, como os tetos de emissão, as regras de alocação de permissões e os limites para compensações (offsets).

As obrigações de relato inicial são direcionadas a empresas com emissões superiores a 10 mil toneladas de CO2 equivalente por ano. No futuro, companhias que excederem 25 mil toneladas de CO2 terão que aderir a um teto máximo de emissão. O governo estima que os grandes emissores industriais, embora cruciais, representam uma pequena fração do total de empresas no país.

“É um conjunto de normativos, de portarias, de regulamentações, que a gente espera fazer com muita seriedade e agilidade até dezembro de 2026.”

Cristina Reis, secretária extraordinária do Mercado de Carbono

O calendário regulatório prevê a conclusão das primeiras etapas do SBCE até dezembro de 2026, conforme detalhado por Cristina Reis, secretária extraordinária do Mercado de Carbono. Além da consulta atual, estão previstas mais duas em agosto e setembro, focadas no Programa Nacional de Relato de Emissões e no Programa Nacional de Compensação de Emissões.

A abordagem faseada visa evitar distorções observadas em outros mercados globais, onde a falta de dados iniciais levou a uma superoferta de permissões e, consequentemente, à ineficácia dos mecanismos. O objetivo primordial é estabelecer um preço de carbono que efetivamente estimule a redução das emissões, ao mesmo tempo em que permita a negociação de permissões entre setores com diferentes capacidades de descarbonização.

Cenário Global e o Potencial Brasileiro

O mercado de carbono global tem demonstrado um crescimento notável. Dados do Banco Mundial indicam que as receitas geradas por mecanismos de precificação de carbono triplicaram na última década, saltando de menos de US$ 30 bilhões em 2016 para mais de US$ 107 bilhões em 2025.

Atualmente, 87 políticas de precificação de carbono estão ativas mundialmente, com novas adesões como as da Índia e do Vietnã. Esse avanço tem impulsionado o valor da tonelada de CO2, que registrou um aumento de 7% em relação a 2025, atingindo uma média de aproximadamente US$ 21/tCO2e.

No contexto dos sistemas de comércio de emissões (ETS), o volume de créditos de carbono cresceu 8% entre 2024 e 2025, apesar de um leve recuo nos preços médios. No entanto, créditos como os do Corsia (para aviação internacional) e projetos de alta classificação em conservação e reflorestamento florestal contribuíram significativamente com prêmios, destacando a complexidade e a diversidade desse mercado sustentável.

A entrada do Brasil neste cenário com um mercado regulado de carbono estruturado e um cronograma definido para o MRV, começando pelos setores mais poluentes, solidifica o compromisso do país com a agenda climática. Isso não apenas reforça a posição brasileira na luta contra as mudanças climáticas, mas também cria um ambiente promissor para a indústria verde, incentivando a inovação e o investimento em tecnologias de baixa intensidade de carbono. A expectativa é que um preço de carbono justo e eficaz acelere a descarbonização da economia, impulsionando a transição energética e gerando novas oportunidades de crescimento sustentável.