O governo federal oficializou as diretrizes para compensar financeiramente geradores de energia limpa que tiveram sua produção limitada, buscando resolver um impasse de longa data no setor elétrico.
O setor de energia eólica e energia solar no Brasil deu um passo decisivo rumo à regularização de prejuízos acumulados. Após meses de expectativa, o Poder Executivo publicou no Diário Oficial da União, na última terça-feira (21), a portaria que regulamenta o ressarcimento retroativo para empresas que foram impedidas de entregar sua produção energética devido a falhas técnicas ou problemas externos na rede de transmissão. Estima-se que o passivo a ser coberto chegue a aproximadamente R$ 3 bilhões, valor que será viabilizado por meio de encargos setoriais repassados aos consumidores.
Esta medida de reparação abrange os cortes realizados em um período específico, compreendido entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025. Para ter acesso aos recursos, as companhias deverão aderir a um termo de compromisso junto ao governo federal. A assinatura implica em uma condição importante: a desistência de processos judiciais em trâmite e o compromisso de não judicializar o tema futuramente, encerrando, assim, a instabilidade jurídica que afastava novos aportes no segmento.
Regras para o ressarcimento e critérios de elegibilidade
É fundamental destacar que nem todo corte de geração será compensado. De acordo com as normas publicadas, apenas as interrupções causadas por questões de confiabilidade do sistema ou indisponibilidade de equipamentos da rede de transmissão serão elegíveis ao ressarcimento. As limitações operacionais motivadas pelo excesso de oferta de energia, prática comum adotada pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) para preservar a segurança do sistema, ficam excluídas da lista de compensações.
A tensão entre geradores e o órgão regulador intensificou-se em 2023. Após um apagão de grandes proporções, o ONS adotou medidas mais restritivas para integrar fontes intermitentes ao SIN (Sistema Interligado Nacional). Na visão das empresas, como a Atlas Renewable Energy e a Engie, a postura excessivamente “conservadora” do operador resultou em perdas drásticas de receita, forçando muitas a comprar energia no mercado de curto prazo (spot) para cumprir seus contratos, o que comprometeu a viabilidade de diversos projetos e a expansão de novos parques eólicos e solares.
Impacto futuro e desafios na matriz elétrica
Apesar do alívio trazido pela portaria, o setor de energia renovável continua em busca de soluções para cortes de geração de outras naturezas. Contudo, o governo demonstra cautela, preocupado com o possível impacto na conta de luz dos brasileiros, caso a compensação seja ampliada indiscriminadamente. O cenário atual forçou a Aneel a debater uma reforma estrutural no rateio dessas perdas.
Atualmente, o impacto é desigual, com algumas usinas sofrendo reduções que superam 70% de sua capacidade, enquanto outras operam com perdas mínimas. O desafio da agência reguladora, portanto, é equalizar esse ônus. A proposta em discussão prevê uma divisão mais equânime dos cortes, integrando as fontes hidrelétrica, eólica e solar de forma que o sistema elétrico nacional torne-se mais resiliente e menos oneroso para os agentes de mercado e, consequentemente, para o consumidor final.
