O governo federal prorrogou a cobrança de 12% sobre a exportação de petróleo cru, mantendo a medida de controle de preços enquanto enfrenta forte resistência do setor produtivo nacional.
Em uma decisão tomada em caráter extraordinário pelo Gecex-Camex, o governo federal decidiu manter a alíquota de 12% sobre as exportações de petróleo por mais 60 dias. A medida sucede o encerramento da validade da Medida Provisória 1.340/2026 e visa assegurar o abastecimento interno de combustíveis diante da volatilidade no mercado global.
O cenário internacional, marcado por tensões no Oriente Médio, especialmente no Estreito de Ormuz, pesou na balança da equipe econômica. A estratégia, que já havia sido utilizada em 2023, reflete a busca pela regulação do mercado interno frente aos impactos de crises geopolíticas que afetam os preços das commodities energéticas.
O embate entre regulação e arrecadação
A continuidade do imposto, que agora totaliza um ciclo de 180 dias de cobrança, não é consenso. Entidades como o IBP e a ABPIP questionam a legitimidade da taxa, argumentando que o tributo teria ganhado um caráter arrecadatório disfarçado de medida regulatória, o que gerou uma série de disputas judiciais movidas por empresas do setor.
“Vale lembrar que o sistema fiscal brasileiro já possui mecanismo de captura das elevações dos preços internacionais do petróleo, o que torna o imposto de exportação redundante, desnecessário e injustificado”, destacou o IBP em nota oficial.
Impactos na insegurança jurídica e no mercado
Para os produtores, a manutenção da alíquota via atos administrativos, após a perda de eficácia da MP no Congresso Nacional, cria um ambiente de incerteza. A crítica central das petroleiras, incluindo a Petrobras, é que o tributo fere a Constituição ao ser utilizado como fonte de financiamento para despesas públicas, em vez de cumprir sua função original de política comercial.
“Utilizá-lo como mecanismo de compensação fiscal para financiar despesas, ainda que setoriais, descaracteriza sua função constitucional e o converte em um instrumento meramente arrecadatório”, pontuou a ABPIP.
O governo, por sua vez, sinaliza que a medida será reavaliada dentro de 30 dias, observando atentamente a evolução dos preços do petróleo e a estabilidade das refinarias. O desdobramento deste conflito deve continuar a ser travado nas cortes superiores, enquanto o setor aguarda definições mais claras sobre o futuro da política tributária voltada ao óleo cru, um pilar fundamental da economia nacional.
