Apesar de liminar, Aneel confirma leilão de energia, sinalizando avanço na segurança energética do país.

Em um movimento que solidifica a continuidade do planejamento energético brasileiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) oficializou nesta terça-feira (9) os resultados dos Leilões de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026. A decisão, tomada pela diretoria colegiada da agência, ocorreu mesmo diante de uma liminar proveniente da Justiça Federal do Ceará, que buscava suspender o processo. A ação, movida pela Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), adicionou um contraponto judicial a uma etapa crucial para a garantia do suprimento energético futuro.

O ponto central da decisão da Aneel reside na interpretação de suas atribuições regulatórias. O diretor-relator Fernando Mosna, em seu voto, destacou que a agência não detém a prerrogativa de reavaliar decisões de política energética estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Tais escolhas incluem a definição de quais fontes energéticas participarão dos certames, os tetos de preço e a própria estrutura dos leilões. A competência da Aneel, sob essa perspectiva, restringe-se à validação da legalidade e da conformidade dos procedimentos adotados no certame.

Defesa da Regularidade Processual

Mosna enfatizou que a mera existência de questionamentos judiciais ou investigações em andamento não constitui, por si só, um obstáculo para a homologação. A premissa é que, na ausência de uma ordem judicial definitiva que impeça o avanço do processo, a agência deve prosseguir com suas atribuições. Essa postura foi reforçada por um parecer da Procuradoria Federal junto à Aneel, que considerou a liminar cearense sem efeito jurídico impeditivo, uma vez que o mérito da questão já vinha sendo analisado pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal, foro considerado competente para a matéria.

Escopo e Investimentos dos Leilões Homologados

Os leilões abrangem a contratação de potência para diversas fontes, incluindo usinas termelétricas a gás natural, carvão mineral e projetos hidrelétricos, além de termelétricas movidas a óleo combustível, diesel e biodiesel. O principal certame, Leilão nº 2/2026, assegurou a contratação de aproximadamente 18,98 GW de capacidade, com suprimento a partir de 2027 e se estendendo até 2031. Empreendimentos de peso como Petrobras, Eneva, Karpowership, J&F, Âmbar, Copel e Chesf figuram entre os vencedores. O Leilão nº 3/2026, por sua vez, adicionou 174,69 MW para 2027 e 98,4 MW para 2030, totalizando cerca de R$ 118,3 milhões anuais em contratos. Estes resultados representam um passo significativo na garantia da robustez e da diversificação da matriz energética brasileira, sob o olhar atento do setor.

Próximos Passos e Escrutínio Contínuo

Apesar da decisão de homologação, o cenário permanece sob intenso escrutínio. A Aneel, por meio do voto aprovado, ressalta que a validação administrativa não suspende as apurações em curso no Tribunal de Contas da União (TCU), no Ministério Público Federal (MPF) e no Poder Judiciário. Futuras determinações desses órgãos deverão ser acatadas pela agência, indicando que o processo regulatório e legal segue ativo. A formalização dos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAPs) é o próximo passo, consolidando um mercado que movimenta dezenas de bilhões de reais e é fundamental para a segurança e expansão do sistema elétrico nacional.