A Aneel conquistou o Selo Ouro do Mdic por otimizar procedimentos tarifários e reduzir custos regulatórios no setor elétrico, elevando o padrão de governança e transparência no país.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foi reconhecida com o Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). A honraria, entregue nesta terça-feira (9) em Brasília, celebra os avanços da autarquia na modernização e simplificação de normas que regem o mercado de energia.
O foco da premiação é a Resolução Normativa nº 1.001, que remodelou a governança tarifária do setor. A iniciativa reforça o compromisso do órgão com a previsibilidade e a redução do chamado “custo regulatório”, elementos fundamentais para fomentar um ambiente de negócios mais eficiente e atrativo para novos investimentos em infraestrutura.
Impacto prático na regulação tarifária
A aplicação da norma foi decisiva para consolidar os Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret). Ao unificar regras que antes estavam dispersas em múltiplos atos, a Aneel promoveu uma limpeza normativa significativa, facilitando o entendimento de agentes de mercado e investidores.
A medida impactou diretamente módulos críticos do setor, como a estrutura tarifária, a receita de transmissão e a regulação da TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição) e da TE (Tarifa de Energia). Essa simplificação é vista como um passo essencial para reduzir assimetrias de informação.
“A obtenção da graduação máxima reflete o esforço institucional para conferir maior previsibilidade, transparência e simplificação administrativa ao ambiente de negócios do setor elétrico brasileiro, reduzindo o chamado custo regulatório que impacta a cadeia de distribuição e transmissão de energia.”
Governança e padrão internacional
O reconhecimento do Mdic não é apenas técnico, mas também um atestado de integridade institucional. O Selo de Boas Práticas utiliza critérios rigorosos, alinhados às diretrizes da OCDE e aos princípios da Lei de Liberdade Econômica.
O prêmio avalia quesitos como a robustez da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a efetividade dos processos de consulta pública. Para o mercado, essa chancela reforça que o sistema de precificação do setor elétrico nacional segue padrões internacionais de segurança jurídica.
Com essa distinção, a Aneel se posiciona como referência na administração pública brasileira. O próximo passo da autarquia será manter a continuidade dessas práticas, garantindo que o setor de energia permaneça resiliente frente aos desafios da transição energética e da demanda por eficiência operacional.
