Decisão sobre o acesso a gasodutos e unidades de processamento de gás natural fica para os próximos 30 dias após pedido de vistas na diretoria da agência.
A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) alcançou a maioria necessária para iniciar uma consulta pública sobre as diretrizes que regem o acesso aos gasodutos de escoamento e às unidades de processamento de gás natural no Brasil. Contudo, a oficialização dessa etapa foi pausada nesta sexta-feira (26/5), após o diretor-geral, Artur Watt, solicitar vistas ao processo.
O movimento regulatório está alinhado aos compromissos da Lei do Gás, que completa cinco anos de vigência. O foco central da proposta é estabelecer receitas de referência, funcionando como um balizador para a remuneração dos proprietários de infraestruturas, facilitando assim a negociação entre os agentes privados. A ANP busca, com isso, fortalecer sua capacidade de arbitrar disputas de mercado, podendo, em cenários de desacordo, definir tarifas com caráter vinculante.
Contexto e Desafios da Regulação
A proposta, relatada pelo diretor Pietro Mendes e apoiada pelos votos de Fernando Moura e Symone Araújo, representa um esforço para suprir lacunas regulatórias históricas. Artur Watt terá agora um prazo de até 30 dias para devolver a matéria à pauta, mantendo-se a expectativa sobre o voto do diretor Daniel Maia, que ainda não se posicionou.
A minuta sugere que, uma vez aberta a consulta pública, o setor terá 45 dias para oferecer contribuições. Entre as regras propostas, destaca-se a exigência de que operadores de infraestrutura apresentem, em até 180 dias, a base de ativos para cálculo de remuneração. Enquanto esses dados não forem oficializados, a agência estuda utilizar como parâmetro um estudo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que aponta potencial de redução de até 80% nos custos de infraestrutura no pré-sal.
Impacto no Mercado e a Agenda do MME
Esta iniciativa é fundamental para o programa Gás para Empregar, do Ministério de Minas e Energia (MME). O governo busca formas de tornar o gás natural mais competitivo para a indústria nacional, reduzindo o que o MME classifica como poder excessivo de operadores — leia-se a Petrobras — na gestão das rotas de escoamento e processamento.
O cenário atual é de tensão, com o MME pressionando pelo avanço da pauta e a estatal petrolífera resistindo às imposições tarifárias. O Tribunal de Contas da União (TCU) também tem desempenhado um papel ativo, cobrando maior transparência nos contratos e a criação de um portal de dados sobre a capacidade das infraestruturas de gás. A conclusão dessa regulação é vista por especialistas como a peça que falta para destravar o leilão do gás da União e estimular novos investimentos no setor.
