Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos rumo ao Senado Federal, com foco em R$ 5 bilhões em incentivos e desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva.
O Senado Federal receberá em breve o Projeto de Lei (PL) nº 2.780/2024, que visa estabelecer a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta foi aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, marcando um passo importante para a governança e o fomento de substâncias essenciais para a economia brasileira e a transição energética.
O cerne da nova política é a criação de um programa federal focado no beneficiamento e transformação desses minerais. Uma das inovações é a inclusão da “mineração urbana”, incentivando a reciclagem de materiais como equipamentos eletrônicos e baterias, alinhando o desenvolvimento econômico à economia circular e à sustentabilidade.
Incentivos Financeiros e Programa de Desenvolvimento
Um dos pilares da iniciativa é a disponibilização de R$ 1 bilhão anual em créditos fiscais entre 2030 e 2034. Esses créditos serão destinados a projetos aprovados pelo recém-criado Conselho Especial de Minerais Críticos, podendo cobrir até 20% do investimento em atividades selecionadas.
Adicionalmente, o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGam) receberá um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, com potencial de complementação por estados e municípios. Este fundo tem como objetivo mitigar riscos financeiros e conceder garantias de crédito para projetos prioritários.
Contribuições do Setor e Foco em PD&I
Empresas do setor de mineração terão um papel ativo, devendo destinar 0,2% de sua receita operacional bruta ao FGam por seis anos. Além disso, 0,3% da receita bruta será direcionada a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) na área. Após esse período, o montante total de 0,5% da receita bruta poderá ser alocado a projetos de PD&I, ao FGam ou a outros fundos de fomento à pesquisa.
Conselho e Certificação: Governança e Sustentabilidade
A gestão e definição de quais substâncias são consideradas críticas e estratégicas ficarão a cargo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). Este órgão, também instituído pelo PL, terá a responsabilidade de atualizar a lista a cada quatro anos, em consonância com o plano plurianual, garantindo o alinhamento estratégico da política.
Outra novidade é o Certificado Mineral de Baixo Carbono, um selo voluntário que reconhecerá a produção mineral com foco em três diretrizes: uso predominante de energia renovável, eficiência energética e compensação de emissões de gases de efeito estufa. O escopo detalhado do certificado será definido em regulamentação específica.
Minerais Críticos e Estratégicos: Definições Chave
O projeto de lei diferencia os conceitos de minerais críticos e estratégicos. Minerais críticos são aqueles cuja disponibilidade pode estar em risco, impactando setores vitais como a transição energética, segurança alimentar e defesa nacional. Já os minerais estratégicos são aqueles de grande importância para o Brasil, seja pela existência de reservas significativas, contribuição para a balança comercial, desenvolvimento tecnológico ou redução de emissões.
A aprovação deste PL representa um avanço significativo para a estratégia mineral brasileira, buscando equilibrar o desenvolvimento econômico com a segurança de suprimentos e a sustentabilidade ambiental, elementos cruciais para o futuro da indústria e da transição energética global.
