Deputados buscam suspender leilão de reserva de capacidade, alegando vícios legais e favorecimento a fontes fósseis.
Uma articulação política intensa tomou conta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5) com o protocolamento de um requerimento de urgência para acelerar a apreciação de um projeto que visa sustar o Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP/2026). O deputado Danilo Forte (PP-CE) lidera a iniciativa que busca levar diretamente ao plenário a discussão sobre as portarias do Ministério de Minas e Energia (MME) que embasaram o certame.
A coalizão de parlamentares, que inclui nomes de legendas como Novo, PL, PSD e União Brasil, levanta questionamentos sobre a própria estrutura do leilão e o impacto financeiro que ele poderá ter sobre os consumidores pelos próximos 15 anos. A manobra regimental visa contornar o trâmite usual pelas comissões temáticas, imprimindo maior celeridade ao processo.
Questionamentos Legais e Ausência de AIR
No centro do debate jurídico está a alegação de que o Poder Executivo teria extrapolado seus limites regulatórios. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 264/2026), endossado por deputados como Marcel van Hattem (NOVO-RS), argumenta que as Portarias MME nº 118/2025 e nº 125/2026 introduziram novas regras sem o devido amparo legal e, crucialmente, sem a Análise de Impacto Regulatório (AIR) exigida pela Lei da Liberdade Econômica. A peça legislativa ressalta que a dispensa da AIR, baseada em normas inferiores, configura uma falha de legalidade e constitucionalidade.
“As Portarias MME nº 118/2025 e nº 125/2026… apresentam vícios relevantes de legalidade e constitucionalidade, justificando sua sustação pelo Congresso Nacional”, afirma o texto, citando o artigo 49 da Constituição Federal.
Preferência por Fontes Fósseis e Impacto nas Tarifas
Críticos apontam que o desenho do leilão favoreceu termelétricas a gás e carvão em detrimento de alternativas de energia limpa, como o armazenamento de energia e a resposta à demanda. O certame, realizado em março de 2026, contratou cerca de 19 GW de potência com deságios considerados baixos e custos variáveis (CVU) elevados, que podem chegar a R$ 1.400/MWh. Parlamentares argumentam que essa estrutura implica em Receita Fixa significativa para as usinas, onerando o consumidor mesmo quando a energia não é efetivamente utilizada.
A estrutura do leilão é vista como restritiva à concorrência. “O desenho do leilão… impõe requisitos técnicos e contratuais altamente específicos… Tais exigências tendem a favorecer agentes já estabelecidos… restringindo a participação de novos entrantes”, detalha o projeto.
Próximos Passos e Potencial Instabilidade
Se o pedido de urgência for aprovado, o PDL será pautado para votação em plenário. A aprovação do projeto significaria a anulação das diretrizes do LRCAP/2026, o que, segundo especialistas, poderia desencadear uma onda de contestações judiciais por parte das empresas vencedoras do certame, gerando insegurança jurídica no setor de energia.
O deputado Danilo Forte enfatizou a necessidade de revisão do ato ministerial para salvaguardar o interesse do consumidor. A solicitação formal busca a apreciação urgente do projeto que susta as portarias do MME, visando garantir maior segurança e modicidade tarifária para os brasileiros.
