Conteúdo

• Preço e Reajuste de Contratos Prorrogados
• Prazo e Condições para Adesão à Prorrogação
• Papel da ENBPar na Formalização dos Aditivos
• Impacto da Medida no Setor Elétrico
• Visão Geral

Preço e Reajuste de Contratos Prorrogados

O decreto estabelece que os contratos com prorrogação terão seu preço-base atrelado ao valor do Leilão de Energia Nova A-6 de 2019. Este valor será corrigido pelo IPCA desde outubro de 2019 até a data da assinatura do aditivo contratual. Para as usinas eólicas, o valor teto fixado é de R$ 189 por MWh, enquanto as usinas hidrelétricas possuem um teto de R$ 285 por MWh. O reajuste monetário, utilizando o IPCA ou índice substituto, será mantido durante todo o período estendido do contrato. Esta regulamentação visa trazer transparência aos custos futuros da geração de energia.

Prazo e Condições para Adesão à Prorrogação

A extensão dos contratos pode ser de até 20 anos após o vencimento original, ou por um prazo menor, conforme a decisão do gerador. É também permitida a redução do volume de energia contratada, mas esta decisão deve ser finalizada no ato da assinatura do termo aditivo, sendo impossível modificá-la posteriormente. Apenas os geradores que formalizaram sua concordância até 7 de julho de 2025 são elegíveis para esta prorrogação. O prazo final para a assinatura dos termos aditivos é 31 de março de 2026; o não cumprimento desta data resulta na perda do direito à extensão contratual. Esta janela de tempo é crucial para a gestão de ativos de fontes alternativas.

Papel da ENBPar na Formalização dos Aditivos

A ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional) assume a responsabilidade pela celebração dos aditivos contratuais decorrentes deste decreto. A estatal tem a obrigação de publicar a minuta do contrato padrão e o cronograma detalhado para a operacionalização da prorrogação no prazo máximo de 30 dias após a emissão do decreto. Essa centralização sob a responsabilidade da ENBPar visa padronizar os procedimentos e assegurar a segurança jurídica nas negociações. Para mais informações sobre o setor, acesse o Portal Energia Limpa: https://go.energialimpa.live/energia-livre.

Impacto da Medida no Setor Elétrico

O objetivo central da medida é oferecer maior previsibilidade regulatória ao mercado e garantir a manutenção da geração renovável em operação. Ao evitar a descontratação súbita de usinas já existentes, o governo busca prevenir impactos negativos nas tarifas de energia e no suprimento geral. O decreto também promove a modernização legal ao revogar normas anteriores obsoletas, estabelecendo um marco regulatório claro para o encerramento e extensão dos contratos do Proinfa. Criado em 2002, o Proinfa foi fundamental para o desenvolvimento de eólicas, PCHs e biomassa, oferecendo contratos de longo prazo.

Visão Geral

A edição do decreto presidencial visa assegurar a continuidade de contratos de energia alternativa por até 20 anos, estabelecendo regras claras de preço baseadas no Leilão A-6/2019 corrigido pelo IPCA, com tetos específicos para fontes hídricas e eólicas. A ENBPar gerenciará os aditivos, e a adesão exige conformidade com prazos estritos, garantindo estabilidade ao setor de energia renovável e prevenindo choques no fornecimento de eletricidade.