Entendendo o Mercado de Criptomoedas: Tendências e Oportunidades

As Criptomoedas: Entendidas como Bens Incorpóreos com Valor Econômico

Por Charles Machado – SC

O crescente envolvimento de indivíduos com criptoativos em seus portfólios de investimento exige uma adaptação em práticas e a criação de novas estruturas regulatórias. O planejamento sucessório é diretamente impactado pela incorporação de novos bens digitais no patrimônio das pessoas. Isso levanta a questão inicial: criptomoedas são consideradas bens?

E se as criptomoedas estiverem em auto custódia?

No Brasil, o entendimento jurídico e doutrinário já consolidado classifica as criptomoedas como bens incorpóreos com valor econômico, equiparáveis a ativos financeiros. Devemos fazer uma distinção crucial entre custódia e auto custódia, dada a implicação operacional nos processos sucessórios.

A Custódia por Terceiros é o método mais familiar para a manutenção de ativos financeiros, frequentemente comparado ao sistema bancário.

Na custódia de terceiros, é análogo a depositar dinheiro em um banco. O banco armazena seus fundos, registra suas transações e facilita o acesso aos recursos via cartões, cheques ou transferências. Você confia na segurança e acessibilidade do dinheiro mantido pela instituição, mas seu controle é limitado. Embora o acesso aos fundos seja possível, o controle final reside no banco, que pode impor limites de saque, bloquear contas ou intervir em movimentações suspeitas. Além disso, os fundos ficam sujeitos a regulamentações governamentais e riscos inerentes à instituição, como insolvência, ataques cibernéticos ou fraudes internas.

No cenário de auto custódia, o controle é total, pois o indivíduo detém a posse direta de suas chaves privadas, sendo o único a autorizar transações. Não há intermediários que possam bloquear ou interferir nas operações. A responsabilidade pela segurança dos ativos é individual; o detentor deve implementar suas próprias medidas de proteção contra perda ou roubo.

A auto custódia representa uma mudança significativa na gestão de ativos digitais. Ao assumir o controle total, você elimina os riscos associados a intermediários, prevenindo perdas por falhas ou má conduta de terceiros. Também se reduz o compartilhamento de informações pessoais, uma vez que não é necessário fornecer dados a instituições depositárias.

Estabelecidas estas diferenças, é importante notar que a legislação brasileira ainda não menciona criptomoedas explicitamente no contexto sucessório. Contudo, o Código Civil e as normas de inventário e partilha já fornecem a base legal para incluí-las no patrimônio do falecido.

Ademais, o chamado “Marco Legal das Criptomoedas” (Lei nº 14.478/2022), em vigor desde 2023, embora focado na regulação de prestadores de serviços com criptografia, reforça o reconhecimento do valor econômico e da necessidade de regulamentação desses ativos.

Nosso Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece que, no momento da morte, todos os bens do falecido são automaticamente transmitidos aos herdeiros legítimos e testamentários, o que abrange ativos digitais como bitcoins sob auto custódia.

Portanto, mesmo sem uma lei específica sobre “herança digital”, as disposições gerais do direito sucessório se aplicam, devendo ser respeitada a legítima (a parte indisponível do patrimônio) e os direitos dos herdeiros necessários.

Orientações para Preparar o Testamento

É crucial entender que, apesar da ausência de um capítulo específico sobre criptomoedas no Código Civil, a interpretação predominante é que estes ativos, por terem valor econômico e serem alienáveis, integram o acervo hereditário.

Dessa forma, a função do inventário é identificar esses ativos, atribuir-lhes valor e proceder à partilha conforme as regras vigentes.

Como se preparar caso você possua criptomoedas em auto custódia?

1. O primeiro passo é buscar um advogado especializado em direito sucessório e atualizado sobre criptomoedas. Este profissional fornecerá orientação legal, desde a redação do testamento até a condução do inventário, assegurando o cumprimento da legislação e de quaisquer normativas recentes de órgãos reguladores.

2. Atualize seu instrumento sucessório (seja ele qual for, sendo o testamento o mais comum). É nele que você expressará sua vontade sobre o destino das criptomoedas. Portanto, é fundamental detalhar a existência desses ativos, indicar a forma de acesso (sem revelar as chaves privadas no documento) e designar quem os receberá.

Conformidade Legal: O advogado garantirá que o testamento cumpra as formalidades exigidas (público, cerrado ou particular) e respeite a reserva de legítima. Ele também pode aconselhar sobre atualizações necessárias em caso de mudanças na legislação ou aquisição de novos criptoativos.

3. Informar os Herdeiros. A transparência é a melhor forma de evitar surpresas negativas, mesmo que a comunicação prévia gere desconforto. No caso dos criptoativos, embora a segurança das chaves privadas seja prioritária, é essencial que os herdeiros ou o executor testamentário sejam informados sobre a existência desses ativos digitais.

O profissional jurídico pode sugerir mecanismos legais para que, após o falecimento, os herdeiros recebam as instruções necessárias sem comprometer a segurança dos bens durante sua vida. É recomendável revisar periodicamente os instrumentos sucessórios para evitar desequilíbrios no quinhão hereditário de cada herdeiro.

Considere o cenário em que a herança é majoritariamente composta por ativos digitais cujos valores se alteraram drasticamente entre o planejamento e o falecimento?

Pense na possibilidade de uma expectativa de herança se reduzir enquanto a carteira de outro herdeiro se valoriza. Este exemplo ilustra a necessidade de um planejamento sofisticado, o que só é possível com um profissional experiente.

4. Registros Atualizados. Para facilitar a apuração de ativos, é fundamental manter um histórico atualizado das aquisições, valores e movimentações das suas criptomoedas. Esta prática simplifica a avaliação dos bens em caso de falecimento e oferece transparência aos herdeiros e ao fisco.

5. Um consultor tributário com experiência em criptomoedas pode auxiliar não só no cálculo de impostos, mas também na adoção de estratégias legais para otimizar a carga tributária.

6. A Melhor Estruturação Legal. Holdings, Fundos e/ou Trusts (quando aplicáveis) ou outras estruturas legalmente previstas são cruciais para mitigar o impacto tributário e prevenir disputas legais entre herdeiros que se sintam prejudicados. Esses arranjos podem oferecer maior clareza e proteção na transmissão de criptomoedas.

É essencial contar com consultores experientes, pois tais estruturas devem aderir à legislação nacional e às determinações sobre bens, herdeiros e legítimas, para evitar questionamentos futuros.

Conforme o arcabouço normativo para ativos digitais evolui, manter-se informado e rever o plano sucessório periodicamente é fundamental para garantir segurança jurídica e tranquilidade aos herdeiros em um cenário em constante mudança.

Lembramos que, após a conclusão do inventário e partilha, os herdeiros devem declarar as criptomoedas recebidas em sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, seguindo as diretrizes da Receita Federal.

Atualmente, a Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 exige que exchanges nacionais reportem operações com criptomoedas. Contudo, no caso de auto custódia, a responsabilidade por manter registros detalhados recai sobre o contribuinte, o que pode ser significativamente influenciado pela estrutura sucessória planejada.

Visão Geral

Créditos: Misto Brasil