Auditoria do Senado Federal Aponta Falhas no Banco Central e Sugere Intervenção Judicial em Liquidações Bancárias

Auditoria do Senado Federal Aponta Falhas no Banco Central e Sugere Intervenção Judicial em Liquidações Bancárias

Por Misto Brasil – DF

Em 2004, o Senado Federal instituiu a Subcomissão Temporária da Liquidação de Instituições Financeiras (Caelif) dentro da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O propósito desta subcomissão era investigar e fiscalizar denúncias de supostas falhas no Departamento de Liquidações de Instituições Financeiras do Banco Central do Brasil (Bacen), especificamente o Delic.

Após três anos de investigação, em 2006, a subcomissão concluiu que havia diversas irregularidades e atos de fraude.

O relatório da auditoria do Senado Federal foi endossado pelo então senador Edison Lobão, enquanto a subcomissão era presidida pelo senador mineiro Aelton de Freitas, e foi aprovado por unanimidade.

Consulte o Relatório do Senado realizado pela Caelif

Abaixo, acompanhe a entrevista com o ex-senador Aelton Freitas e a composição da subcomissão.

Os senadores constataram que houve uso de recursos públicos (oriundos do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional – Proer, criado em 1995 para estabilizar o sistema financeiro) para socorrer bancos privados.

O Proer beneficiou a maioria dos bancos que hoje operam, sendo o criador do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Devido a essa ligação, o relatório do Senado foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério Público Federal (MPF) e à Controladoria Geral da União (CGU).

O documento continha uma recomendação explícita: a “retirada imediata da gestão das liquidações do Delic/Bacen”.

O ex-senador Aelton Freitas, que idealizou a subcomissão, notou que o relatório e suas recomendações foram ignorados, inclusive no caso recente do Banco Master.

O Banco Master foi liquidado pelo mesmo departamento do Banco Central onde as irregularidades foram descobertas.

Aelton de Freitas elogiou as decisões tomadas sobre o caso Master pelo Ministro Dias Toffoli (STF) e pelo Ministro Jonathan de Jesus (TCU), classificando-as como “totalmente assertivas”.

O relatório senatorial alertava que “um ponto de grande preocupação tem sido a atuação dos liquidantes. Sabe-se que após a decisão da liquidação de uma instituição financeira, a boa administração da massa é fundamental para se diminuir ou impedir eventuais prejuízos aos cofres públicos”.

A investigação apontou que, embora o BCB devesse monitorar de perto o trabalho dos liquidantes, “não é o que tem acontecido”.

O Exemplo do Banco Nacional

O relatório do Senado, com 52 páginas, detalha um amplo diagnóstico das liquidações bancárias com dados e análises específicas.

No caso do Banco Nacional, a auditoria concluiu que “nunca existiu uma única conta fantasma, nem empréstimos fictícios”.

É notável que as decisões do Delic foram tomadas em um sábado, em 18 de novembro de 1995. No caso do Banco Master, a decisão levou apenas 42 minutos.

Em relação ao Banco Nacional, foi movida uma Ação de Improbidade Administrativa (processo 96.00.20911-1, 4ª Vara Federal/DF).

Um relatório da FGV da época indicou que os ativos foram subavaliados em R$ 1,4 bilhão, e fundos e investimentos foram “contabilizados à zero”.

O Unibanco (atual Itaú), ao assumir a carteira de clientes e agências (good bank), foi contratado por R$ 520 milhões para prestar serviços com o dólar cotado a R$ 1,00 em média.

Adicionalmente, títulos adquiridos com recursos do Proer foram “comprados a 35% do valor de face, existe também outra Ação de Improbidade Administrativa determinando ao BCB que acolha pelo valor do custo corrigido”, em 2005.

Casos do Mercantil de Pernambuco e Bamerindus

Outras liquidações sob a gestão do Delic/Bacen, como a do Banco Mercantil de Pernambuco, levantaram muitas questões sem resposta.

O banco, pertencente à família Monteiro, possuía ativos lastreados em dólar. Com a mudança da paridade cambial em janeiro de 1999 (de R$ 1,00 para cerca de R$ 2,00), a liquidação poderia se tornar superavitária.

Contudo, o Delic/Bacen teria substituído os ativos para “Reais”, permitindo que a liquidação permanecesse sob sua administração.

Outra liquidação controversa foi a do Banco Bamerindus, de propriedade do ex-senador José Eduardo Andrade Vieira, que gerou diversas denúncias reportadas na auditoria do Senado Federal.

O relatório também detalha discrepâncias de gestão no Banco Econômico, resultando em prejuízos finais para o consumidor.

Para o ex-Senador Aelton Freitas, os eventos atuais envolvendo o Banco Master, embora não correlacionados, já causaram “dano”.

Os prejuízos foram atribuídos à celeridade das decisões do Departamento de Liquidações.

Visto que o Banco Central possui grande influência no mercado, qualquer decisão afeta-o imediatamente.

Especialistas e o ex-senador defendem que o procedimento correto para o Banco Master seria uma “liquidação ordinária”.

Essa abordagem poderia reduzir as perdas para correntistas e investidores. Além disso, evitaria instabilidade no mercado financeiro e no Fundo Garantidor do Crédito (FGC).

Uma liquidação ordinária também minimizaria o impacto negativo na imagem e nos negócios do Banco de Brasília, que planejava adquirir o Master, cabendo, segundo o entrevistado, uma indenização.

Considerando que algumas liquidações sob gestão do Banco Central perduram há mais de 30 anos, seria justo que a liquidação do Master tivesse, no mínimo, metade desse tempo (15 anos) para ser concluída.

As liquidações que ainda estão em curso no Bacen poderiam ser transferidas para a esfera judicial.

Composição da Subcomissão de Investigação do Senado

Membros Titulares – Aelton de Freitas, WEdison Lobão, Fernando Bezerra, Romeu Tuma, Romero Jucá, Sérgio Guerra e Waldir Raupp

Membros Suplentes – Álvaro Dias, César Borges, Jonas Pinheiro, Delcídio Amaral, Ideli Salvatti, Ney Suassuna e Maguito Vilela

Processo de Liquidação Concluído

Processo de Liquidação em Andamento

Visão Geral

Uma auditoria realizada pelo Senado Federal, originada de uma subcomissão criada em 2004 para investigar o Departamento de Liquidações do Banco Central (Delic), revelou sérias irregularidades na gestão dessas liquidações. O relatório final de 2006 recomendou expressamente que a administração dessas liquidações fosse transferida para a Justiça, devido a falhas observadas em casos como o Banco Nacional, Mercantil de Pernambuco e Bamerindus, que envolveram subavaliação de ativos e decisões tomadas de forma apressada. O ex-senador Aelton de Freitas defende que, para evitar maiores danos ao mercado e aos credores, como no caso recente do Banco Master, as liquidações devem seguir um rito ordinário judicial, transferindo os casos pendentes do Bacen para o Judiciário.

Créditos: Misto Brasil