Conteúdo

• A Estrutura do Novo Licenciamento Simplificado
• O Risco da Caducidade e a Pressão da Comissão Mista
• Licenciamento Simplificado e a Transição Energética
• O Efeito Cascata na Segurança Energética
• Visão Geral

O futuro da infraestrutura no Brasil está à mercê do relógio político. Com o prazo apertado para a caducidade da Medida Provisória (MP), a Comissão Mista do Congresso Nacional está prestes a votar o Parecer da MP 1.308. Este documento, crucial para o setor elétrico, propõe o resgate do licenciamento simplificado para empreendimentos considerados essenciais à segurança energética nacional. Para os profissionais focados em energia limpa e grandes projetos, a aprovação dessa MP não é apenas uma vitória regulatória, mas a chave para desbloquear investimentos paralisados por excessiva burocracia ambiental.

A MP 1.308 original tinha um escopo diferente, mas, como é comum no Legislativo, o relator incorporou emendas que atacam gargalos históricos do mercado de infraestrutura. O ponto mais relevante para o setor elétrico é a introdução de procedimentos acelerados. A promessa é reduzir em meses, ou até anos, a espera por autorizações ambientais para projetos que possuem relevância estratégica e que já contam com estudos técnicos robustos. A agilidade é a nova moeda no jogo da transição energética.

A Estrutura do Novo Licenciamento Simplificado

O cerne da proposta reside na racionalização da análise de impacto ambiental sem, teoricamente, comprometer o rigor da avaliação. O licenciamento simplificado visa desonerar órgãos ambientais federais e estaduais de processos repetitivos ou de baixo risco. A ideia é focar os recursos humanos qualificados nas grandes obras de impacto, enquanto projetos de porte médio, mas de alta relevância para a segurança energética, ganham velocidade.

Quais projetos se beneficiam? A proposta do parecer foca em infraestrutura crítica. Isso inclui, mas não se limita, a pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e reforços nas linhas de transmissão. O escoamento da energia limpa gerada no Nordeste, por exemplo, frequentemente esbarra na demora de licenciamento de subestações e linhas de transmissão. A aprovação da MP 1.308 pode ser o catalisador para resolver esse nó logístico.

O texto em discussão na Comissão Mista propõe o estabelecimento de ritos e prazos máximos para a emissão de licenças prévias e de instalação. A falta de prazos definidos tem sido a maior fonte de insegurança jurídica no setor elétrico. Com a definição de um timer para o licenciamento simplificado, o investidor ganha previsibilidade, e o cronograma de entrada em operação dos ativos de energia limpa torna-se mais confiável.

O Risco da Caducidade e a Pressão da Comissão Mista

A urgência da votação se dá pelo risco inerente a toda Medida Provisória: a MP 1.308 tem prazo para caducar. Se a Comissão Mista — composta por deputados e senadores — não aprovar o parecer em tempo hábil, e este não for votado pelo plenário das duas Casas, o texto perde a validade. Isso forçaria o Governo a começar do zero, paralisando a esperança de celeridade no licenciamento.

O jogo político na Comissão Mista é intenso. O relator precisa costurar um alinhamento político que satisfaça tanto as demandas da infraestrutura — sedentas por licenciamento simplificado — quanto as preocupações dos stakeholders ambientais, que temem um retrocesso. O desafio é calibrar a aceleração sem dar margem para acusações de jabutis ou de relaxamento indevido das normas ambientais vigentes.

A aprovação do parecer é o primeiro e mais crucial passo. O setor elétrico mobiliza-se para garantir que os parlamentares compreendam a relevância da proposta para a atração de capital. Sem o licenciamento simplificado, o Brasil perde competitividade, e os projetos de segurança energética, que incluem a substituição de termelétricas caras por energia limpa, ficam mais lentos e custosos.

Licenciamento Simplificado e a Transição Energética

A transição energética exige velocidade e escala. O Brasil tem recursos solares e eólicos abundantes, mas a burocracia do licenciamento ambiental se transformou em um obstáculo maior do que a própria engenharia ou o financiamento. O licenciamento simplificado é, na prática, uma forma de reduzir o “custo-Brasil” para a energia limpa.

Projetos de Geração Distribuída (GD) de grande porte e os investimentos em infraestrutura crítica de Hidrogênio Verde (H2V), por exemplo, se beneficiarão enormemente de processos mais rápidos. A competitividade global do H2V depende não só do custo da energia limpa, mas da rapidez com que as plantas eletrolisadoras podem ser construídas e conectadas à rede. A MP 1.308 entra como um facilitador dessa agenda.

É vital que o novo rito proposto mantenha a participação dos órgãos técnicos, como a ANEEL e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A celeridade não pode ser sinônimo de improviso. O parecer deve garantir que a simplificação seja estritamente processual, mantendo o mérito técnico das avaliações. O investidor só se sente seguro quando o projeto tem, simultaneamente, velocidade de licenciamento e solidez regulatória.

O Efeito Cascata na Segurança Energética

A segurança energética do país é diretamente afetada pela capacidade de colocar novos projetos em operação. A matriz brasileira depende da rápida expansão das renováveis para compensar a variabilidade hidrológica. O licenciamento simplificado da MP 1.308 age como um amortecedor contra futuros riscos de racionamento ou de dependência de energia térmica cara e poluente.

Se a Comissão Mista e o Congresso falharem em aprovar o parecer, a mensagem enviada aos investidores é de incerteza política e regulatória. Em um momento onde o mundo corre para descarbonizar, o Brasil não pode se dar ao luxo de ter seu vasto pipeline de renováveis travado em gavetas de órgãos ambientais. O setor elétrico clama por um sinal verde.

A votação da MP 1.308 é, portanto, um teste de fogo para a capacidade do Legislativo em priorizar pautas de Estado em detrimento de disputas menores. O licenciamento simplificado é a ponte entre o potencial da energia limpa brasileira e a realidade de uma infraestrutura moderna e robusta, essencial para a segurança energética do futuro. O Brasil aguarda a decisão da Comissão Mista para acelerar a revolução verde.