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• Reforma do Setor Elétrico: Aprovação da MP 1.304/2025
• O Debate Polêmico na Compensação de Energia
• Impactos Futuros: Mercado Livre e Armazenamento de Energia
• Visão Geral

Reforma do Setor Elétrico: Aprovação da MP 1.304/2025

O Congresso Nacional deu um passo decisivo para modernizar o setor energético brasileiro ao aprovar, nesta quinta-feira (30/10), a Medida Provisória (MP) nº 1.304/2025. A matéria, que trata da reforma do setor elétrico, recebeu ampla aceitação, tanto no plenário da Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, seguindo agora para a sanção presidencial. A urgência da aprovação era notável, visto que a MP perderia sua validade em 7 de novembro, elevando a pressão política para que o texto fosse votado antes do prazo final. A grande vitória para os consumidores e produtores independentes residiu na exclusão, na redação final, da controversa cobrança de R$ 20 para cada 100 kWh de energia elétrica compensada por sistemas de micro e minigeração distribuída. Esta supressão é vista como um incentivo fundamental para a continuidade do crescimento da energia solar e outras fontes renováveis no país.

O Debate Polêmico na Compensação de Energia

A jornada da MP no legislativo não foi isenta de tensões. Inicialmente, o relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) perante a comissão mista responsável pela análise da matéria havia contemplado a inclusão da cobrança por compensação de energia, um ponto que gerou forte mobilização entre os defensores da geração distribuída. Este mecanismo proposto impactaria diretamente milhares de residências e pequenas empresas que investiram em painéis solares. Contudo, o cenário mudou drasticamente no plenário da Câmara dos Deputados, onde o item foi suprimido. A alteração fundamental, proposta pelo deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), garantiu que os usuários de micro e minigeração continuassem a usufruir da compensação de créditos de energia sem a nova tarifa. Essa mudança garante maior segurança jurídica e previsibilidade para o segmento de energias renováveis descentralizadas.

Impactos Futuros: Mercado Livre e Armazenamento de Energia

Além de abordar a questão crucial da micro e minigeração distribuída, a MP 1.304 abrange uma série de inovações que prometem reestruturar o setor energético brasileiro. O texto convertido em lei estabelece novos mecanismos de compensação financeira destinados a grandes usinas de fontes intermitentes, como as usinas eólicas e solares, que frequentemente são afetadas por cortes de geração devido à estabilidade da rede. Outro ponto estratégico é a significativa expansão do mercado livre de energia, permitindo que mais consumidores escolham seus fornecedores e negociem preços mais competitivos. Além disso, a MP avança na regulamentação dos sistemas de armazenamento de energia em baterias, uma tecnologia essencial para a gestão e estabilidade da rede elétrica em um futuro com maior penetração de fontes limpas.

Visão Geral

A aprovação da MP 1.304/2025 representa um marco legislativo que solidifica o caminho para uma matriz energética mais moderna, flexível e sustentável no Brasil. A exclusão da tarifa sobre a energia compensada é um sinal claro do apoio do Congresso à democratização da geração de energia elétrica e ao investimento em tecnologias limpas. Com a nova lei, o setor ganha maior clareza regulatória em áreas vitais, desde a proteção de grandes projetos renováveis até a abertura do mercado para o consumidor final. Isso incentiva a busca por alternativas de consumo mais eficientes e econômicas, alinhadas às propostas do Portal Energia Limpa, que oferece soluções inovadoras para quem deseja aderir ao mercado livre de energia.