Por Isadora Lira, do vibrante DF
Por Isadora Lira – DF
A implementação da reforma tributária trouxe um desafio fundamental para o cenário brasileiro: como julgar os litígios dos novos tributos sem criar um sistema caótico? Existe uma preocupação real de que as disputas sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) acabem se fragmentando antes mesmo de o novo modelo estar totalmente operacional.
O desafio da fragmentação no IVA dual
O modelo aprovado adotou o chamado IVA dual, onde a CBS fica sob responsabilidade federal e o IBS sob competência de estados e municípios. Como a reforma mantém a divisão entre a Justiça Federal e as Justiças Estaduais, surge um obstáculo para que a interpretação das leis seja a mesma em todo o país. Essa divisão gera o risco de que tribunais de diferentes estados tomem decisões conflitantes sobre o mesmo tipo de imposto, prejudicando a neutralidade e a previsibilidade que a reforma prometeu trazer aos contribuintes.
O papel do Comitê Gestor
Para centralizar a gestão do IBS, foi criado o Comitê Gestor do IBS. Este órgão é o responsável pela arrecadação, compensação e distribuição do imposto entre estados e municípios. Além disso, ele deve coordenar o contencioso administrativo. Contudo, devido à sua natureza técnica e abrangência nacional, o Comitê enfrenta desafios sobre quem deve representá-lo judicialmente, exigindo um esforço conjunto entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e as procuradorias locais para garantir que a defesa do novo regime seja uniforme.
Estratégias para evitar a insegurança jurídica
A falta de uma coordenação prévia pode gerar um ambiente de insegurança jurídica, especialmente em temas complexos como créditos tributários, cálculo de impostos e alíquotas. Para evitar que isso aconteça, especialistas sugerem o uso de ferramentas que agilizam a uniformização das decisões, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e os recursos com repercussão geral. Também se discute o uso de ações diretas no Supremo Tribunal Federal para garantir uma validação do novo regime antes que surjam milhares de processos sobre o mesmo tema.
Visão Geral
Em última análise, a reforma tributária não se limita à reorganização do sistema de arrecadação; ela exige uma reconfiguração profunda de como o país soluciona conflitos fiscais. A estabilidade do sistema dependerá diretamente de como o Poder Judiciário interpretará essas novas regras, sendo essencial que haja coerência e clareza para evitar que a promessa de simplificação seja frustrada por interpretações contraditórias.
Créditos: Misto Brasil
