Conteúdo

• Análise do Projeto de Lei 11.247/2018 e a Compensação Financeira
• Royalties ou Compensação: O Novo Componente do Custo LCOE
• Segurança Jurídica e o Desafio do Relator na Regulamentação
• O Impacto no Planejamento e na Transição Energética
• Diferenciação da Geração Distribuída (GD)
• Sustentabilidade e Investimentos: O Risco da Sobretaxação
• Visão Geral

Análise do Projeto de Lei 11.247/2018 e a Compensação Financeira

O Setor Elétrico brasileiro acompanha com lupa o avanço do Projeto de Lei (PL) 11.247/2018, que propõe a criação de uma compensação financeira (popularmente chamada de “royalties”) pela utilização dos recursos de energia eólica e solar. O recente avanço na Câmara dos Deputados e a definição de um relator sinalizam que a proposta está prestes a deixar o limbo legislativo e entrar na reta final de votação. Para os players de Geração Renovável e investidores, esta mudança regulatória representa a introdução de um novo custo variável no Planejamento de longo prazo.

O cerne do debate é delicado: como equilibrar a necessidade legítima de municípios e estados de serem compensados pelo uso de seus territórios na geração de energia limpa com a urgência da Transição Energética e a manutenção de preços competitivos? O PL royalties eólica solar busca adaptar o modelo de sucesso da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), há muito estabelecido para hidrelétricas, para as novas tecnologias predominantes no SIN (Sistema Interligado Nacional).

Royalties ou Compensação: O Novo Componente do Custo LCOE

Embora o termo “royalties” seja comumente usado, o texto legislativo trata de Compensação Financeira (CF). O princípio é simples: as áreas onde a energia eólica e solar é gerada (usinas de grande porte) devem receber uma taxa pelo uso do solo e do recurso natural (vento e sol). Esse custo, se aprovado, será repassado ao preço final do megawatt-hora (MWh) da energia limpa.

Para o Setor Elétrico, a criação de mais uma CF altera o Levelized Cost of Energy (LCOE) de novos projetos. O LCOE é a métrica essencial usada para calcular o custo total de geração de eletricidade ao longo da vida útil de uma usina. A adição da CF, mesmo que pequena, aumenta esse custo e pode impactar a competitividade da Geração Renovável em futuros leilões.

A proposta inicial estabelece que essa compensação incida sobre o montante de energia elétrica gerada. A forma de cálculo, a taxa percentual e a distribuição entre União, estados e municípios são os pontos de maior divergência e onde o relator terá a tarefa mais espinhosa. A União tende a buscar uma fatia menor, enquanto municípios e estados, que arcam com o impacto territorial, demandam maior participação.

Segurança Jurídica e o Desafio do Relator na Regulamentação

A definição do relator na Câmara injeta urgência e previsibilidade no trâmite do PL royalties eólica solar. Em um ambiente onde o risco regulatório é a principal barreira para grandes investimentos em infraestrutura, o mercado exige que o texto final ofereça segurança jurídica.

A principal preocupação dos investidores é a retroatividade. É fundamental que as regras de compensação se apliquem apenas a novos projetos. A aplicação retroativa de qualquer taxação do sol ou do vento sobre usinas já em operação, com contratos de longo prazo (PPAs) fechados, poderia quebrar a segurança jurídica e inviabilizar o financiamento de milhares de megawatts já instalados.

O desafio do relator será costurar um texto que satisfaça a pressão por receita de municípios, que alegam arcar com o custo de manutenção de estradas vicinais e os impactos ambientais locais, sem comprometer a competitividade da Geração Renovável brasileira em relação a outras fontes ou a outros países.

O Impacto no Planejamento e na Transição Energética

O PL royalties eólica solar é um reflexo da maturidade da energia eólica e solar no Brasil. Essas fontes não são mais tratadas como tecnologias nascentes que necessitam de incentivos maciços, mas como pilares da segurança energética do país, prontos para contribuir com a receita pública.

No entanto, o Planejamento de infraestrutura depende de sinais claros de custo. Um custo adicional, mesmo que de compensação, exige que o ONS e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) recalibrem seus modelos. A Geração Renovável é fundamental para a meta de descarbonização do Brasil. Qualquer aumento de custo pode retardar a substituição de fontes fósseis.

A Inteligência de Mercado sugere que o impacto será mais sentido em projetos greenfield (novos) de grande porte, que são o foco primário do PL royalties eólica solar. Esses projetos, frequentemente localizados em áreas rurais remotas, utilizam vastas extensões de terra, justificando a demanda por compensação local.

Diferenciação da Geração Distribuída (GD)

É crucial para os profissionais do Setor Elétrico distinguir o PL royalties eólica solar da Lei 14.300/2022, o Marco Legal da Geração Distribuída. A Lei 14.300 trata da cobrança da taxa de energia solar (o Fio B) sobre o excedente injetado na rede por pequenos e microgeradores (telhados e pequenos terrenos).

O PL royalties eólica solar foca primariamente na Geração Centralizada (GC) – grandes usinas que vendem energia diretamente para o SIN. Embora o debate sobre os “royalties” crie uma percepção de taxação do sol generalizada, o escopo legal é diferente.

Contudo, o resultado final do PL estabelecerá um importante precedente: se o uso do vento e do sol em grande escala deve ser taxado, isso fortalece a tese de que todos os usuários da infraestrutura devem contribuir. A pressão municipal, que hoje busca compensação das grandes usinas, poderá no futuro se voltar também para a GD, embora em um modelo regulatório distinto.

Sustentabilidade e Investimentos: O Risco da Sobretaxação

O Brasil precisa continuar atraindo investimentos robustos para cumprir sua agenda de sustentabilidade e segurança energética. A energia eólica e solar é a espinha dorsal dessa Transição Energética. Portanto, qualquer nova tributação, mesmo que sob o nome de compensação, deve ser extremamente moderada.

Os investimentos em energia limpa trouxeram desenvolvimento econômico para regiões historicamente carentes, especialmente no Nordeste. A compensação deve ser vista como um catalisador desse desenvolvimento, e não como um freio. A taxa deve ser baixa o suficiente para não comprometer a atratividade do LCOE brasileiro, que já é um dos mais competitivos globalmente.

A aprovação do PL royalties eólica solar com um texto equilibrado pode ser um passo fundamental para a maturidade regulatória. Ela reconhece o impacto territorial da Geração Renovável e garante a participação justa das comunidades afetadas. O Setor Elétrico espera que a definição do relator acelere a discussão, mas que a balança penda sempre para a segurança jurídica e para a sustentabilidade de longo prazo da Geração Renovável. O vento e o sol são recursos abundantes, mas a Inteligência de Mercado exige que sua tributação seja cirúrgica e estratégica.

Visão Geral

O avanço do PL royalties eólica solar no Congresso Nacional visa instituir uma compensação financeira pela exploração de vento e sol na Geração Centralizada. Embora essencial para o reconhecimento dos impactos locais, a regulamentação deve priorizar a segurança jurídica e evitar onerar excessivamente o LCOE, garantindo a competitividade da Geração Renovável e o sucesso da Transição Energética brasileira.