Decisão do Ministro Relator sobre Embargos de Declaração do Banco Central
Decisão do Ministro Relator sobre Embargos de Declaração do BC
Por Fabíola Sinimbu – DF
O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou o recurso interposto pelo Banco Central (BC) contra a ordem do ministro relator, Jhonatan de Jesus, para inspecionar o órgão regulador do mercado financeiro no caso da liquidação do Banco Master.
Este procedimento foi temporariamente suspenso e será agora levado à análise do plenário da Corte de Contas.
A suspensão ocorreu em resposta aos embargos de declaração apresentados pelo Banco Central, que questionavam a legalidade de uma determinação de inspeção feita por um único juiz, em vez de um processo de deliberação colegiada.
O próprio ministro relator assinou a decisão, na qual não considerou os embargos de declaração do Banco Central como um instrumento jurídico apropriado para o caso. Consequentemente, ele optou por aplicar o Código de Processo Civil para suspender o procedimento.
Jhonatan de Jesus explicou que a mesma legislação permitiria que o instrumento apresentado pelo Banco Central fosse rejeitado por meio de uma decisão monocrática do relator.
Segundo o despacho do relator, a grande repercussão midiática do caso do Banco Master motivou sua decisão de submeter a questão ao plenário do TCU.
O ministro afirmou: “Ocorre que a dimensão pública assumida pelo caso, com contornos desproporcionais para providência instrutória corriqueira nesta Corte, recomenda que a controvérsia seja submetida ao crivo do plenário, instância natural para estabilizar institucionalmente a matéria”.
O impasse sobre a inspeção do Banco Central começou quando o ministro Jhonatan de Jesus atendeu a uma representação do Ministério Público Federal (MPF) junto ao TCU. Essa representação pedia a investigação de possíveis falhas na supervisão exercida pelo Banco Central sobre o Banco Master e suas empresas ligadas, o que levou à decretação da liquidação extrajudicial do banco.
No andamento do processo, o relator considerou insuficiente uma nota técnica fornecida pelo órgão regulador do mercado financeiro. Essa nota visava esclarecer pontos cruciais para a avaliação do processo que culminou na liquidação extrajudicial do Banco Master, levando o relator a determinar a inspeção.
Visão Geral
O TCU aceitou o recurso do Banco Central, suspendendo a ordem de inspeção determinada pelo ministro relator Jhonatan de Jesus sobre a supervisão do BC ao Banco Master. O relator considerou os embargos de declaração do BC inadequados juridicamente, mas suspendeu o procedimento por conta da grande publicidade do caso, decidindo submeter a controvérsia ao plenário para uma decisão institucionalmente estável. A inspeção havia sido solicitada após o relator considerar insuficiente a nota técnica do BC sobre a liquidação extrajudicial do Banco Master.
Créditos: Misto Brasil
