O Direito do Aluno-Aprendiz: Um Reconhecimento Importante para Fins de Aposentadoria

Você sabia que o período em que você foi um **aluno-aprendiz** pode ser crucial para sua aposentadoria? Muitas pessoas não conhecem esse direito, mas o tempo dedicado a essa função em instituições federais de ensino técnico e profissionalizante pode, sim, ser contado como tempo de contribuição. Essa é uma oportunidade garantida pela legislação e confirmada por decisões judiciais, permitindo que você averbe esse período valioso.

O Que Significa Ser Aluno-Aprendiz?

Um **aluno-aprendiz** é aquela pessoa que, enquanto estuda em uma formação técnica, também presta serviços à própria instituição de ensino. Mesmo que não receba um salário direto em dinheiro, os benefícios oferecidos, como alimentação, alojamento, fardamento, assistência médica ou material escolar, são considerados uma **remuneração indireta**. É exatamente por essa “remuneração” que o tempo de aluno-aprendiz pode ser computado para fins de aposentadoria ou para a reserva remunerada, um entendimento já consolidado pelos tribunais e órgãos de controle.

O Direito do Aluno-Aprendiz Ainda Existe?

Sim, esse direito não tem uma “data de validade”! A figura do aluno-aprendiz continua existindo e está **regulamentada pela legislação atual**. As principais referências são a **Lei do Aprendiz (Lei nº 10.097/2000)** e o **artigo 428 da CLT**. Essas leis estabelecem as regras para a contratação de jovens entre 14 e 24 anos (com exceção para pessoas com deficiência), em programas que combinam o aprendizado teórico com a prática profissional. Ou seja, o modelo se mantém, apenas com as devidas atualizações ao longo do tempo.

Como a Justiça e as Leis Reforçaram Esse Direito

Houve um período em que o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz para aposentadoria foi alvo de muitas dúvidas e até mesmo restrições por meio de decretos. Por conta disso, muitos ex-alunos precisaram recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos. A boa notícia é que a **jurisprudência** (o conjunto de decisões dos tribunais) consolidou o entendimento de que a remuneração indireta – custeada com recursos públicos – é suficiente para caracterizar o vínculo de trabalho e permitir a contagem desse tempo.

Um exemplo claro é a **Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União (TCU)**, que reconhece o período trabalhado como aluno-aprendiz em escolas públicas profissionais, desde que a remuneração indireta seja comprovada. Além disso, o **Decreto nº 6.772/2008** trouxe mais clareza, atualizando as regras e confirmando a possibilidade de contagem para todos que estiveram nessa condição, independentemente do período ou do tipo de ensino.

Visão Geral

Essa evolução nas leis e nas decisões judiciais mostra a grande importância do aluno-aprendiz, tanto na formação de profissionais qualificados quanto no funcionamento das instituições de ensino público. Ao garantir que esse tempo seja contado para a aposentadoria, a Justiça não apenas cumpre a lei, mas também **reconhece o esforço e a dedicação** de quem, desde cedo, conciliou estudos e trabalho em benefício da sociedade. Mais do que um direito individual, é um **reconhecimento coletivo** de que a educação profissionalizante é um caminho essencial para o mercado de trabalho e para a produção de bens e serviços, valorizando o futuro previdenciário de todos os seus participantes.

Créditos: Misto Brasil