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• Visão Geral: Controle Externo, ANEEL e o Dilema da Autonomia Regulatória
• ANEEL sob Fogo Cruzado: A Essência do Risco Regulatório
• A Lei 13.848/2019 e a Batalha pelo Mérito
• O Custo da Insegurança para a Transição Energética
• A Câmara e a Busca por Equilíbrio no Controle Externo
• Conclusão: O Imperativo da Estabilidade para a Geração Limpa

Visão Geral: Controle Externo, ANEEL e o Dilema da Autonomia das Agências Reguladoras

O arcabouço regulatório do Setor Elétrico brasileiro é frequentemente celebrado como um modelo de complexidade e, historicamente, de estabilidade. Contudo, essa fundação robusta está sendo chacoalhada por um intenso debate no coração de Brasília: os limites da Autonomia das Agências Reguladoras. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Câmara dos Deputados colocaram em pauta a linha tênue que separa a fiscalização legítima do controle excessivo, criando um ambiente de Insegurança Jurídica que liga o alerta máximo para investidores e *players* da Energia Limpa.

Para quem atua com Geração Renovável e projetos de longo prazo, como usinas eólicas ou solares, a independência técnica da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) é a principal garantia de retorno sobre o capital. Quando o TCU questiona o mérito de decisões tarifárias ou de reajustes contratuais, a previsibilidade econômica – o pilar do investimento – desmorona. Este artigo mergulha na essência deste embate e seus reflexos diretos na Transição Energética brasileira.

ANEEL sob Fogo Cruzado: A Essência do Risco Regulatório

A ANEEL é a agência reguladora mais sensível a esse conflito por gerenciar um setor de capital intensivo, com contratos de concessão que duram décadas. Sua autonomia, prevista na Lei 13.848/2019, deveria blindá-la de pressões políticas e garantir decisões baseadas em evidências técnicas e econômicas.

O problema surge quando o TCU, no exercício de seu Controle Externo, decide não apenas fiscalizar a legalidade e a conformidade dos atos da Agência, mas também revisar o mérito de suas decisões. Revisitar cálculos de Tarifas ou as condições de Contratos de Concessão após a Agência ter usado sua expertise técnica coloca em risco a credibilidade de todo o sistema.

O Setor Elétrico exige clareza. Empresas que investem bilhões em linhas de transmissão e parques de Energia Renovável baseiam seus modelos financeiros nas regras estabelecidas pela ANEEL. A possibilidade de que um órgão de controle, sem a mesma profundidade técnica setorial, altere esses parâmetros *ex-post* é o principal motor da Insegurança Jurídica.

A Lei 13.848/2019 e a Batalha pelo Mérito

A Lei 13.848/2019 – o Marco Legal das Agências Reguladoras – buscou justamente reforçar a Autonomia das Agências Reguladoras, estabelecendo requisitos de qualificação, mandatos fixos para diretores e critérios transparentes de Tomada de Decisão. A ideia era dar à ANEEL e outras agências a musculatura necessária para resistir a interferências políticas.

Contudo, a lei não resolveu de forma definitiva a disputa com o TCU sobre a extensão do Controle Externo. O cerne da discussão reside no conceito de “mérito administrativo”. As agências argumentam que decisões eminentemente técnicas, como a definição da Taxa de Remuneração de Investimento (WACC) ou a metodologia tarifária, estão sob sua prerrogativa discricionária técnica.

O TCU, por sua vez, defende que, quando uma decisão técnica gera um impacto econômico significativo ou representa um risco ao erário público, ele tem o dever constitucional de intervir, mesmo que isso signifique questionar o mérito da Tomada de Decisão da ANEEL. Esse impasse legal cria uma área cinzenta que atrasa projetos e onera o consumidor final.

O Custo da Insegurança para a Transição Energética

Nossa audiência, focada em Geração Limpa, entende o alto *Capex* inicial de projetos de Energia Renovável. Uma usina solar ou um parque eólico são investimentos que só se pagam em 15 ou 20 anos. O motor financeiro desses projetos é a confiança na Estabilidade Regulatória.

Quando o TCU intervém em uma repactuação de contratos ou em uma revisão tarifária, a mensagem enviada ao mercado global é de volatilidade. Investidores internacionais buscam mercados onde a lei contratual é soberana e a Autonomia das Agências Reguladoras é respeitada.

A sombra do Risco Regulatório afasta o capital de longo prazo e torna o financiamento de projetos mais caro, pois os bancos e fundos embutem no custo o prêmio pela Insegurança Jurídica. Isso desacelera a Transição Energética, pois o Brasil precisa de centenas de bilhões de reais para expandir a infraestrutura de Geração Renovável e a malha de transmissão.

A Câmara e a Busca por Equilíbrio no Controle Externo

A Câmara dos Deputados entra neste debate como o poder capaz de dar a palavra final, alterando a legislação se necessário. O foco das discussões legislativas tem sido encontrar um *meio-termo* que preserve a legitimidade do Controle Externo do TCU — fundamental para a transparência do uso de recursos públicos — sem paralisar a atuação da ANEEL.

Os legisladores estão ponderando propostas que visam delimitar com maior precisão quando e como o TCU pode intervir. A solução ideal passaria pela criação de ritos processuais mais claros e a exigência de pareceres técnicos robustos antes de qualquer questionamento do mérito de uma Tomada de Decisão regulatória.

A comunidade do Setor Elétrico pressiona a Câmara para que a legislação priorize a competência técnica da ANEEL. O argumento é que a interferência de órgãos não especializados pode levar a decisões subótimas que, embora satisfaçam o controle político ou popular de curto prazo, prejudicam a eficiência e a sustentabilidade do fornecimento de energia a longo prazo.

Conclusão: O Imperativo da Estabilidade para a Geração Limpa

O debate entre TCU e Câmara dos Deputados sobre a Autonomia das Agências Reguladoras transcende a briga de poderes. É um debate sobre o futuro do investimento e da Transição Energética no Brasil. Uma ANEEL forte, autônoma e tecnicamente inquestionável é o melhor seguro que o país pode oferecer aos investidores em Energia Renovável.

A solução não está em eliminar o Controle Externo – afinal, ninguém pode estar acima da lei – mas em qualificar esse controle. O TCU deve se concentrar em fiscalizar a legalidade e a aderência aos processos, deixando o juízo técnico de mérito para a ANEEL. A Câmara tem a responsabilidade histórica de pacificar essa disputa, garantindo que a Insegurança Jurídica não se torne um freio para o crescimento da Geração Limpa. A estabilidade regulatória não é um luxo, mas o principal insumo para que o Brasil mantenha sua liderança na Transição Energética global.